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Acórdão nº 1854 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1998
I. Delegado de Polícia: o provimento em comissão de cargos de Delegado de Polícia - que integram uma carreira - ou a designação de servidores para exercer-lhes as funções tem sido reputados ofensivos da Constituição: precedentes. II. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de...
Reqte. : Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ... reqdo. : Governador do Estado do Piaui ... reqda. : Assembléia Legislativa do ... -
Norma que proibe policial de atuar como advogado é válida
Não há ilegalidade em norma que proibe policial de atuar como advogado
... A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A Cobrapol alegava que a norma impugnada violaria o ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... ção e Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 4) Autorização para filiação do SINAIEP as entidades de Grau Superior FEIPOL/NE, COBRAPOL e NCST.João Pessoa - PB, 24 de ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... Abertura Solene do Congresso, 10:00hs Palestra e Debates Sobre o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil que está sendo trabalhado pela COBRAPOL, juntamente com suas entidades filiadas e a ADEPOLBR; 12:00hrs Pausa para Almoço; 14:00hrs Deliberações da Federação com base no Estatuto da ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... ção e Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 4) Autorização para filiação do SINEPEP as entidades de Grau Superior FEIPOL/NE, COBRAPOL e NCST.João Pessoa - PB, 24 de outubro ...
- DECISÕES
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Decisão da Presidência nº 2989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2005
DECISÃO: A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade do artigo 1º da lei n. 13.333/03 do Estado do Ceará, ...
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Decisão da Presidência nº 2678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
DECISÃO: - Vistos ... A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, com fundamento no art. 103, IX, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar do ...
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Polícia Civil cruza os braços por 24 horas em, pelo menos, sete estados
... No sábado, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) divulgou um panfleto intitulado "A segurança pública pede socorro". Nele, destacava os altos índices de violência do país, como a taxa de 27,4 ...
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Polícia civil cruza os braços Por 24 horas em sete estados
... No sábado, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) divulgou um panfleto intitulado "A segurança pública pede socorro". Nele, destacava os altos índices de violência do país, como a taxa de 27,4 ...
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Polícia Civil cruza os braços por 24 horas em, pelo menos, dez estados
... No sábado, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) divulgou um panfleto intitulado "A segurança pública pede socorro". Nele, destacava os altos índices de violência do país, como a taxa de 27,4 ...
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Polícia Civil cruza os braços por 24 horas em, pelo menos, sete estados
... No sábado, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) divulgou um panfleto intitulado "A segurança pública pede socorro". Nele, destacava os altos índices de violência do país, como a taxa de 27,4 ...
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A Prisão Temporária no Projeto de Reforma Total do Código de Processo Penal (PLS 156/09)
1. Introdução. 2. Principais mudanças. 2.1. Superação do defeito original de inconstitucionalidade. 2.2. Pressupostos positivos e negativos da prisão temporária. 2.3. Hipóteses de cabimento. 2.4. Crimes que deixam de admitir a prisão temporária e as novas hipóteses de cabimento. 2.5. Requisitos mínimos da decisão. 2.6. Contraditório antecipado. 2.7. Princípio da fundamentação individualizada. 2.8.
... A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL formulou pedido, junto ao ... -
DECISÕES
... : TOCANTINS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF, 59132/PE) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : ...
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DECISÕES
... : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONGRESSO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO NORDESTE
... Estado de Sergipe) CNPJ: 32.759.243/0001-02; contando com um representante da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL, por unanimidade dos presentes, decidiram em reunião devidamente convocada pelo seu presidente Constantino de Sousa Barros Júnior, nos dias 07 e 08 ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia – SINDPOC e, por fim, da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, sob o fundamento de que os acionados, sem prévia comunicação, no no dia 22 de setembro do corrente ano, estiveram na Delegacia de Polícia Civil ...
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Acórdão Nº 0005760-17.2018.8.06.0046 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL, MESMO APÓS REITERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PRETENDIDA. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME OBRIGATÓRIO.1. O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, também está vocacionado à
... E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ... CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS ... (COBRAPOL) – ENTIDADE SINDICAL INVESTIDA DE LEGIMIDADE ATIVA “AD ... CAUSAM” PARA INSTAURAÇÃO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ... PERANTE O SUPREMO ... -
Acórdãos nº 0000093-38.2012.8.26.0229 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
SERVIDOR MUNICIPAL Reajuste anual geral - Art. 37, inciso X, da Constituição Federal - Legislação de iniciativa privativa do Prefeito - Omissão - Indenização - Impossibilidade: - Não há direito subjetivo à revisão anual de vencimentos, proventos ou pensões, sem lei de iniciativa do chefe do Executivo e demonstração de que o reajuste proposto está adequado ao limite de despesas com pessoal,...
... E em 15.2.2018, foi admitida a participação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis COBRAPOL. Portanto, ainda perdura como dominante a jurisprudência supra evocada na presente decisão. Assim conhecido o mérito, ... -
Acordao N° 1692126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Ação declaratória. Prescrição. Iptu/tlp. Execução fiscal ajuizada. Ausência de interesse processual. Sucumbência. I - na certidão positiva de débitos relativos a iptu/tlp juntada com a inicial consta a informação de que havia execução fiscal ajuizada pelo distrito federal, o que evidencia a ausência de interesse processual da autora quanto à presente ação declaratória de prescrição dos referidos...
... sentença (id. 37702905), in verbis: ... “CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL" ajuizou ... ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em ... síntese, que foi proprietária, at\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2000
... Ministro CELSO DE MELLO Relator 4 ... Reclte. : Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais ... civis - Cobrapol ... recldo. : Governador do Estado de Sergipe ... intdo. : Dernival Fontes ...
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Decisão Monocrática Nº 0000864-83.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-05-2013
... SINPOL e pela ... Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis COBRAPOL", contra suposto ... ato ilegal a ser praticado pela Secretária de Estado da Gestão Administrativa SGA, ... consistente no depósito das contribuiç\xC3" ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA - SINDPOC E CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS- COBRAPOL. A aludida manifestação judicial foi proferida nos seguintes termos: ... “ Excessos e/ou abusos do direito de representação, caso possam ...
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DECISÕES
... : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ...
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DECISÕES
... : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : AUGUSTO GOMES PEREIRA (31291/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL ...