código aeronáutico brasileiro
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Acórdão Nº 0856346-05.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. EMPRESA AÉREA QUE NÃO EXIGIU PRÉVIA DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DEVER DE RESSARCIR O PASSAGEIRO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA SOFRIDA. DANOS
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA ... PRESTAÇÃO ... Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO ... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0321388-80.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
... PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... BAGAGEM - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO ... AERONÁUTICO - RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO ...
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DECRETO Nº 96266, DE 01 DE JULHO DE 1988. Estabelece o Sistema de Registro Aeronautico Brasileiro.
... limites previstos pelo parágrafo único deste mesmo artigo da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no artigo 72, § 2°, do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ... Art. 1° - Os serviços concernentes ao Sistema de Registro ...
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Acórdão Nº 0301816-58.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL ... BAGAGEM - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO - RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 1007450-09.2016.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... aéreo de carga Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar ... , em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Princípio da ... as disposições do Código Aeronáutico Brasileiro, uma vez que os danos ...
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Dispensas de Licitações. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
... licitação com base no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/1986, ... aeronáutico; e o PARECER PR-PROSET-ANS- 18760 Nº 64/2020 ...
- Decisão monocrática Nº 0812237-84.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 09-06-2021
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... ódigo de Telecomunicações, Código Aeronáutico, Convenção de Varsóvia; contudo, ...
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Acórdão nº 1.0718.11.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...
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Acórdão nº 1.0718.11.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... No ramo aeronáutico, o avanço da indústria, a redução das ... Diversamente do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput ... , Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica. O excesso normativo revela um ... -
Acordao N° 1648497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito civil. Transporte de cargas. Furto de mercadoria. Responsabilidade objetiva da transportadora. Nexo de causalidade. Fortuito interno. Contrato de seguro. Não obrigatoriedade. Valor da indenização. Nota fiscal. 1. Aplica-se na hipótese de contrato de transporte firmado entre pessoas jurídicas o código civil, por regular inteiramente a matéria, não se aplicando o cdc ou o código...
... firmado entre pessoas jurídicas o Código" Civil, por ... regular inteiramente a matéria, n\xC3"ão se aplicando o CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica e ... Convenções ... Código Brasileiro Aeronáutico, uma vez que a matéria é inteiramente ... -
DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... , de 21 de setembro de 1966, referente ao Código Nacional de Trânsito, ficam obrigadas a ... segurados ao que estabelece o Código Brasileiro do Ar ... CAPÍTULO V ... Do seguro obrigatório ... civil do transportador aeronáutico ... Art. 15. O seguro obrigatório do ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... ; 45 b) os especiais: marítimo, 46 aeronáutico 47 e militar. 48 Vale ressaltar que os ...
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Acordao N° 1275495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência. Rejeição. Acessão inversa ou invetida. Art. 1. 255, parágrafo único, do código civil. Aquisição originária de propriedade imóvel. Bem imóvel de titularidade da terracap. Bem público. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Após apreciar a prova constante dos autos, o...
... ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO ... ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE ... 38, §2º, do Código Brasileiro Aeronáutico, bem como a função social ... da ... -
PORTARIA Nº 2.818, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... ão de Gerente Técnico do Registro Aeronáutico Brasileiro, código CGE IV, da Superintendência ...
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PORTARIA Nº 2.825, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... ão de Gerente Técnico do Registro Aeronáutico Brasileiro, código CGE IV, da Superintendência ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 649, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
... ão de Gerente Técnico do Registro Aeronáutico Brasileiro, código CGE IV, da Superintendência ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 647, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
... ão de Gerente Técnico do Registro Aeronáutico Brasileiro, código CGE IV, da Superintendência ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade ... neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-á, no cumprimento do ...
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Acórdãos nº 0027858-46.2013.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2014
... 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica Precedentes ... 262 do Código Aeronáutico Brasileiro, a prever indenização ...
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Do direito das sucessões
... O art. 1º do Código Civil determina que toda pessoa é capaz de ... da tese de que o Juízo sucessório brasileiro poderia dispor sobre a partilha de bem imóvel ... , cerrado, particular, marítimo ou aeronáutico); f) tiver por objetivo fraudar lei imperativa ...
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Acordao N° 1420185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Revelia decretada. Contrato de depósito. ?hangaragem?. Dever de guarda e conservação do depositário. Apreensão do bem em operação policial. Inadimplemento. Responsabilidade do depositário. Restituição. Impossibilidade. Perdas e danos. Redução do valor dos honorários. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. 1. A presente hipótese consiste em
... 118, e seguintes, do Código de Processo Penal. 2.1. No caso observa-se que o ... 4.1. Em consulta ao Registro Aeronáutico Brasileiro mantido ... pela Agência Nacional de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051194-05.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2021
Direito Constitucional, Tributário e Processual Público. Agravo de Instrumento. Ação para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, com requerimento de tutela de urgência. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Agravante, prestador de serviços, concessionário de espaços de propriedade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Suspensão de...
... aeroportuário, de acordo com o Código" ... Brasileiro de Aeronáutica. Presentes ... ind\xC3" ... Aeronáutico, considerados bens públicos federais. Dessa ... -
Capital - 8� vara de rela��es de consumo
... do processo ao qual está vinculado e o código de destino do mesmo deve ser preenchido com a ... prevalência em relação ao Código Aeronáutico Brasileiro. 4. Pela teoria do risco do negócio ...