codigo civil 1248
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Acórdão Nº 0700480-52.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ACESSÃO EM ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.252, ... DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 324/325): ... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ACESSÕES ... aos artigos 1.248, 1.252 e 1.259 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, ...
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Acórdão nº 1025247-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA – APARENTE CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR...
... 1.647, inciso I, do Código Civil ... O feito foi originalmente ... -
Acórdão nº 1004672-21.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MÉRITO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA EFETIVAÇÃO DA PENHORA – ALEGAÇÃO DE ANTERIOR AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO SERVIÇO COMPETENTE – MERO...
... 330, I, do Código de Processo Civil ... Nesse passo, embora as ... -
Acórdãos nº 1105459-72.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... 541 do atual Código Civil, a qual é idêntica à do art ...
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Acórdão nº 50001867520158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a ...
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Acórdão Nº 08018948720198205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... 1.248, inciso V, do Código Civil, cuja disciplina se encontra inserta entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012197-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0012197-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO BERTOLOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Acordao N° 1278120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Cessão de direitos. Área pública. Ciência do cessionário. Nulidade. Afastada. Inadimplemento do cessionário. Resolução. Possibilidade. Retorno das partes ao estado anterior. Devolução dos valores pagos. Indenização de benfeitorias taxa de ocupação. Aluguéis devidos. Sentença mantida. 1. É possível às partes que exercem mera detenção sobre área pública
... da COMODATÁRIA, nos termos do Código Civil, art ... Por sua vez, o valor da cessão ... -
Decisão Monocrática nº 50006091920168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BEM. PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO DO 1º GRAU. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi submetido à análise do Juízo do 1º grau, tratando-se de inovação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IMÓVEL...
... para a Averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ... Condeno a requerida ao ... 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, é possível ... -
Decisão Monocrática nº 50393555320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO. TABELA FIPE MEDIANTE COTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de veículo que foi adquirido na constância do casamento e quitado antes da separação de fato do casal, deve integrar o acervo, com base no valor da Tabela FIPE à época da separação de...
... 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, é possível a ... -
Decisão Monocrática Nº 4001639-44.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... 1248-1249 autos principais) ... Requer a concessão do ... os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço e defiro seu processamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Processo nº 0023754-81.2005.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Jr.. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do processo e ... parte do Código Civil. ... indenização ...
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Decisão monocrática Nº 1475959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 998 do Código de Processo Civil (Petição N. 4/2020) ...
- Acórdão Nº 3402-009.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
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Acórdãos nº 0171590-56.2011.8.26.0100 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... 458 do Código de Processo Civil Sentença ...
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Acórdão Nº 0302049-14.2015.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acordao N° 1739450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Julgamento conjunto. Ações conexas. Pedido de acessão inversa. Pedido de rescisão de promessa de compra e venda e de distrato. Pedido subsidiário de indenização pelo valor da acessão e das benfeitorias. Não acolhimento. Averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Publicidade. Anterior à promessa de compra e venda. Ausência de boa-fé do comprador. Pedido
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS ... PEDIDO ... 5. O art. 1.255 do Código" Civil prescreve que só terá direito à indeniza\xC3" ... -
Acórdão Nº 52353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código C4D9-69ED-02BA-B997 e senha 0E82-ADD6-97AF-F15B ... 988 e seguintes do Código de Processo ... Civil e no artigo 156 do RISTF, em face do acórdão ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1248-24F8-73AB-0188 e senha 08C9-2D10-8BF5-7F5A ... ...
- Acórdão Nº 5001711-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1590-45.2017.5.09.0000)
... do bem de família a lei 8.009/90 e o Código Civil ... de 2002, com vista a assegurar ... 1247/1248. Saliente-se que, diversamente do que tenta fazer ...
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Decisão monocrática nº 2016.02838395-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-07-2016
... da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério ... Público, ... laudo de fls 1244/1248 o qual concluiu que, no momento da realização ... 536, §1º e 537 do Código de Processo Civil; ... RETIRADA DE TODO O ...
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Acórdão Nº 0000201-37.2022.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 1.242 DO CÓDIGO CIVIL) – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 3402-009.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro ... FIM ESPECÍFICO DE ...