código comercial revogado
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... EXPLORAÇÃO EVENTUAL, SEM PROPÓSITO COMERCIAL ... DIRETO OU INDIRETO, DE ESPÉCIES DA FLORA ... Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal ... Parágrafo único. O órgão ... Art. 51 Fica revogado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ... #Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... 70 do Código Civil ... ARTIGO 6 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... #Revogado pela Lei nº 12.980, de 2014 ... § 3.Caso ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... ARTIGO 83 ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 7º (Revogado) ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023 ... CAPÍTULO II Impostos ... , por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - multa; ... III - (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº ... #Revogado como parágrafo único pela Lei nº 6.480, de 1º ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ... I - (Revogado); ... II - (Revogado); ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar ... CAPÍTULO V Do ... #Revogado pela Medida Provisória nº 983, de 2020 ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... § 2º (Revogado) ... #Revogado pela Lei nº 13.964 de ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014 ... II - as ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008 ... § 1º-B ... ou alheio, no exercício de atividade comercial" ou industrial, arma de fogo, acessório ou muniç\xC3" ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ... ARTIGO 129 ... #(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009 ... ARTIGO 52 ... A adoção ... Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial" até o recolhimento da multa aplicada ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico ... #Revogado pela Lei n 14.195, de 2021 ... CAPTULO V. Da ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... Revogado" o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogaç\xC3" ... ARTIGO 118 ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... § 2º (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 12.727, ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... Abandono ... não superior a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que esteja no caso do art. 118, do ...