código comercial revogado
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... 1. (revogado); ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... Revogado) ... § 2º (Revogado) ... pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)." (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... 334, do Código Penal ... § 4º O importador poderá optar pelo recebimento das ... Art. 14. Fica revogado o Decreto-lei nº 9.524, de 26 de julho de 1946, que dispõe sôbre a ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ... 299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras ... “§ 3° Revogado.” ... “Art. 31. Poderão ser fornecidas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... #Revogado pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... #Revogado ...
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Acórdãos nº 0034957-73.2012.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2015
PRESCRIÇÃO – SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – TRANSPORTE UNIMODAL – PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL NO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL, REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 2.045) – PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL PARA COMPUTO PRESCRICIONAL, ISTO É, NOVO CÓDIGO CIVIL2002 – 10 (DEZ) ANOS SEM PREVISÃO DE TAXA NO CONTRATO, E 05 (CINCO) ANOS COM PREVISÃO CONTRATUAL – PRECEDENTES – INTERPRETAÇÃO ESTRITA –...
... 449 DO CÓDIGO COMERCIAL, REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 4002156-27.2013.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015
Cobrança - Transporte internacional - Devolução de container – Sobre-estadia - Procedência - Inaplicabilidade do artigo 22, da Lei 9.611/98 e do artigo 449, § 3º do Código Comercial, revogado pelo atual Código Civil - Precedentes do STJ - Prescrição quinquenal, contada da data da devolução da carga - Inocorrência de prescrição - Condições da sobre-estadia, registradas em Cartório de Registro de...
... 611/98 e do artigo 449, § 3º do Código Comercial, revogado pelo atual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil ... Art. 123. Fica automàticamente revogado o mandato de profissional a que forem aplicadas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... III - (revogado); ... IV - inabilitação temporária, até ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE ... nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo ... -
Acórdãos nº 0006292-18.2010.8.26.0562 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
Transporte marítimo internacional Adicional de sobrestadia (demurrage) Contraprestação devida pela privação do uso e indisponibilidade do equipamento Infração convencional implícita, com presunção de culpa Prescrição quinquenal, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil Dívida líquida constante de instrumento particular Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2.045 do...
... 206, § 5.º, I, do Código Civil Dívida líquida constante de ... Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art ... -
Acórdãos nº 1021642-82.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Hipótese em que é inaplicável a prescrição ânua a que alude o art. 22, da Lei n. 9611/98. Consideração de que a Lei n. 9611/98 dispõe sobre o transporte multimodal de cargas, não aplicável à hipótese destes autos, em que se cuida de transporte...
... no artigo 449, do Código Comercial, que foi expressamente revogado ... -
Acórdão nº 2009/0167671-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFAS. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 41.446/96 QUE REVOGOU O DECRETO N. 21.123/83. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos arts. 2º e 4º da Lei Federal n. 6.528/78, bem como do art. 877 do Código Civil, a Corte de origem apreciou a controvérsia e
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N ... 6.528⁄78, bem como do art. 877 do Código Civil, a Corte de origem apreciou a controvérsia ... 21.123⁄83, revogado pelo Decreto Estadual n. 41.446⁄96 ... 2 ... -
Acórdãos nº 1000242-80.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
Sociedade em comum. Código Civil, art. 986. Autor, empreiteiro de obras, que se associou a sócio capitalista para construção de casas. Os sócios podem contratar sociedade nela aportando capitais ou serviços (Código Civil, art. 981). Previsão, por escrito, em todos os recibos de pagamentos feitos ao autor, pelo sócio capitalista, ao longo da obra (que foram firmados por ambos os contratantes), de...
... Código Civil, art. 986. Autor, empreiteiro ... 305, 3, do Código Comercial que, embora revogado, contém um sem ... -
Acórdãos nº 0012756-58.2010.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia (demurrage) pelo atraso na devolução de contêineres, depois do transcurso do prazo de carência (free time) – Contraprestação devida pela indisponibilidade dos equipamentos – Prescrição trienal, art. 206, § 3.º, V, do Código Civil – Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2.045 do Código Civil – Julgamento...
... 206, § 3.º, V, do Código Civil – Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2.045 do ... -
Acórdãos nº 1000157-71.2017.8.26.0450 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Abril de 2019
Sociedade de capital e indústria regida pelos arts. 317 a 324 do revogado Código Comercial. Autora, sócia de indústria, que, sendo cobrada por credores da empresa, propõe ação declaratória de que foi coagida para assinar o ato societário. Alegação, igualmente, de simulação na constituição da sociedade. Sentença de improcedência. Apelação. Ausência de elementos demonstrativos de coação na...
... 317 a 324 do revogado Código Comercial. Autora, sócia de ... -
Acórdãos nº 1024576-18.2014.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Prescrição – Cobrança – Sobrestadia de contêiner - Não incidência do lapso prescricional ânuo – Art. 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art. 2.045 do CC de 2002 - Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998 – Caso em que não se cuida de transporte multimodal – Transporte que se deu, exclusivamente, pela via marítima. Prescrição – Cobrança – Sobrestadia de contêiner -Adotado o atual...
... 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art ... -
Acórdãos nº 1004842-47.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
*AÇÃO DE COBRANÇA – SOBRESTADIA DE 'CONTAINER' – Prescrição que não se consumou - Artigo 449, do Código Comercial que foi revogado pelo novo Código Civil, não havendo que se falar, outrossim, em aplicação do art. 22 da Lei nº 9.611/98 - Aplicação, agora, do prazo fixado no artigo 206, § 5º, inciso I, do indigitado Codex, que é de cinco anos – Responsabilidade da apelante pela extrapolação do...
... consumou - Artigo 449, do Código Comercial que foi revogado pelo novo ... -
Acórdãos nº 1010529-39.2014.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Prescrição – Cobrança – Sobrestadia de contêiner - Não incidência do lapso prescricional ânuo – Art. 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art. 2.045 do CC de 2002 - Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998 – Caso em que não se cuida de transporte multimodal – Transporte que se deu, exclusivamente, pela via marítima. Prescrição – Cobrança – Sobrestadia de contêiner -Adotado o atual...
... 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art ... -
Acórdãos nº 1019087-63.2015.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Cobrança – Representação – Autora, transportadora marítima, que está representada por agente marítimo, que agiu em seu nome – Caso em que a ré firmou com o agente marítimo o "Termo de Responsabilidade de Container" – Agente marítimo que está credenciado para representar a autora em juízo. Prescrição – Cobrança – Sobrestadia de contêiner - Não incidência do lapso prescricional ânuo – Art. 449 do...
... 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art ... -
Acórdãos nº 0021915-88.2011.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Sobreestadia de contêiner – Prazo prescricional quinquenal não decorrido - Demurrage - Ação de indenização por retardo na restituição de contêiner - Procedência. Ré que outorgou mandato a despachante aduaneiro para desembaraço da mercadoria - Eventual erro deste em identificar a real interessada na nacionalização da dita mercadoria que é irrelevante - Prevalência da teoria da aparência....
... Código Comercial que foi revogado, ... -
Acórdãos nº 1008360-74.2017.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
Cobrança – Sobrestadia de contêineres – Transporte de mercadorias destinadas à atividade empresarial da ré – Relação contratual que não pode ser reputada como relação de consumo – Inaplicabilidade ao caso em tela do CDC – Precedentes do TJSP e do STJ. Prescrição – Cobrança – Sobrestadia de contêineres - Não incidência do lapso prescricional ânuo – Art. 449 do Código Comercial que foi revogado...
... 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art ... -
Acórdãos nº 0018715-73.2011.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
TRANSPORTE MARÍTIMO Sobre-estadia de container - Prazo prescricional anual - Cuidando-se de demanda por cobrança de sobre-estadia de container, o prazo de prescrição anual da pretensão, previsto no art. 449, inciso III, do Código Comercial (revogado) e no art. 22 da Lei 9.611/98, por analogia, deve ter como termo inicial a data da respectiva devolução, tendo em vista que, antes disso, o...
... 449, inciso III, do Código Comercial (revogado) e no art. 22 da ... -
Processo nº 0022559-88.2013.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaração. V. Acórdão prolatado em sede de Agravo Interno. Apelação que teve seguimento negado por R. Decisão Monocrática deste Relator. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da utilização desta via recursal para prequestionamento, independentemente de omissão ou...
... III do Código ... sobreestadias, pois revogado ... Comercial", que tratava da prescrição anual\xC2" ... - Indeferido Código Florestal