código comercial revogado
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - ... § 2º (Revogado) ...
- Acórdão nº 1998/0010334-1 de T4 - QUARTA TURMA
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... 14 do revogado Código Civil de 1916, que os não incluía ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... Nesse sentido, desde o Código de Hamurabi (1.772 a.C.) havia normas voltadas à ... o Império Romano, embora o Direito Comercial" ainda não fosse ramo autêntico do Direito, tamb\xC3" ... parte do Código Comercial de 1850, revogado parcialmente pelo Código Civil, além de ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013 ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... CÓDIGO DAS- UNITÁRIO SITUAÇÃO ...
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Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
... À mesma orientação adere MENDONÇA LIMA (Comentários ao Código de Processo Civil , vol. VI - tomo II, Forense, p. 659), que a propósito ... ", Título IV, o Código Comercial exibe em seu artigo 119, não revogado, o conceito de "BANQUEIRO", de modo a se equiparar ao estabelecido no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado)." (NR) ... "Art. 50 ... importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas; ...
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Acórdão nº 2.0000.00.419245-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2004
... - O art. 274 do revogado Código Comercial de 1850, então vigente à ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... § 2º (Revogado) ... § 3º (Revogado) ... § 4º (Revogado) ... com a intermediação de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, ... oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no ...
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Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
... 344 e 345 do Cdigo Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Cdigo Civil). No ...
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Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
... 344 e 345 do Cdigo Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Cdigo Civil). No ...
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Decisão Monocrática nº 5035460-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2016
... 344 e 345 do Cdigo Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Cdigo Civil). No ...
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Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
... 344 e 345 do Cdigo Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Cdigo Civil). No ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Art. 11. Fica revogado ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... 157 e 478 do Código Civil ... 3.1 Contrato – Do Estado ... forma expressa no artigo 131 do Código Comercial, tendo sido revogado pelo Código Civil de 2002 ...
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Da Prescrição na Execução
... O novo Código recepcionou o § 5º, do art. 219 do Código ... 13.467/2017 ... I — (revogado); ... II — (revogado) ... § 2- ... origem ao Código Civil e ao Código Comercial, hoje revogado. E até hoje não conseguiu sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001 ... de cobertura cambial e fatura comercial ... § 1º O disposto neste artigo ... -se ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal ... ARTIGO 47 ... Entende-se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 2º (Revogado) ... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... , inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de ... Art. 100. Fica revogado ...
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Decisão Monocrática nº 5050969-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2016
... 135, III, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de ... comercial (fls. 97/98), com isso foi determinado em ... 344 e 345 do Código Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). Inexistindo ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 186 do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que ... 449, § 1º, CLT, teria sido revogado pelo art. 83, I e VI, c, da Lei n. 11.101/2005 ... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica, ...
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Embargos de devedor
... ser, até o início de vigência do Código" Civil de 2002, de 0,5% ao mês e, a partir de ent\xC3" ... propalados como pagamento da dívida comercial entre as litigantes estavam com terceiros ... Pelo art. 17 do Código Comercial, revogado pelo atual Código Civil, a regra era a ...
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Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
... , de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e ... II ... Art. 10. Fica revogado ...
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As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo
As soluções jurídicas do STJ para as ações de transporte marítimo
... a regra do artigo 449, inciso 3, do Código Comercial, que prevê o prazo de um ano para o ... o artigo 449 do Código Comercial foi revogado expressamente pelo Código Civil de 2002 (artigo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil ... Art. 123. Fica automàticamente revogado o mandato de profissional a que forem aplicadas ...