código custas judiciais
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO ... Código ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais ... vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de ...
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Acórdão nº 2014/0336581-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. ... TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE ... VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ...
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Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, ... de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal ajuizada perante ... , parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil, não deve exceder o patamar de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão nº 2016/0095091-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. APLICABILIDADE. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente...
... RECOLHIMENTO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU ... temporal de aplicação do Código de Processo Civil de ... -
Acórdão nº 2016/0145234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2º DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. I. É dever da parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposiçã
... de comprovação de recolhimento de custas" judiciais ... difere da insuficiência \xC2" ... Código ... -
Acórdão nº 2016/0209388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. I - O agravante foi intimado para a complementação do preparo recursal na data de 14 de abril de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 8 de julho de 2015, após o prazo de cinco...
... COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS" FORA DO PRAZO. RECURSO ... I - \xC2" ... complemento das custas judiciais ... artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, ... -
Acórdão nº 2015/0261535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 511, CAPUT, DO CPC/1973. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do
... CUSTAS" JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DA\xC2" ... Código de Processo Civil de 1973 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se ... O oficial, neste caso, receberá apenas as custas" regimentais das certidões que fornecer ... § 6\xC2" ... ário, respondendo êste pelas despesas judiciais e custas do depósito ... ARTIGO 18 ... Os ...
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Acórdão nº 2015/0285884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS" JUDICIAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAIS. ... 11.636/2007. ... HETERÔNOMA. ... Código de Processo Civil de 2015 ...
- Acórdão nº 2015/0103913-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... as custas ... código" de receita e a juntada\xC2" ... guia de recolhimento das custas judiciais juntadas aos ...
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Acórdão nº 2016/0233937-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO. 1. O recurso especial em questão foi interposto no dia 15 de março de 2016 em face de acórdão publicado antes da vigência do novel diploma legal. ...
... custas" judiciais é ... peça essencial e obrigat\xC3" ... encartados no art. 511, caput , do Código de Processo Civil/1973 ... -
Acórdão nº 2015/0220697-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso,...
... Dispõe o art. 511 do Código" de Processo Civil que, no ato \xC2" ... isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391708 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO STJ. RECOLHIMENTO EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
... NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 010 DO STJ. RECOLHIMENTO EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... relativos às custas ... código de ...
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Acórdão nº 2015/0317423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA QUE NEGOCIA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000794-08.2012.5.06.0002 (00207-2008-023-06-00-0)), 23-01-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO. DESERÇÃO. De acordo com o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, publicado no DEJT em 09/12/10, na emissão da GRU judicial deve ser utilizado o código 18740-2 - para o recolhimento das custas judiciais e...
... SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS". INDICA Ç Ã O INCORRETA DO C Ó DIGO. DESER Ç \xC3" ... -2 - para o recolhimento das custas judiciais e n ã o o c ó digo 18770-4 (emolumentos) lan ç ... -
Acórdão nº 2016/0004711-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO APRESENTADA CORRETAMENTE. GUIA RELATIVA ÀS CUSTAS JUDICIAIS APRESENTADA COM O NÚMERO DE ORIGEM DIVERSO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE...
... CÓDIGO DE ... CUSTAS" JUDICIAIS APRESENTADA COM O NÚMERO ... DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0236927-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO À GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. A falta de correspond
... ÀS CUSTAS ... ência entre o número do código de barras da ... -
Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à ... Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" ...