Código de Divisão e Organização Judiciária
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Decisão Monocrática Nº 0001897-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
... ART. 92, INC. I, “A”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO DO ... 65 DA LEP E ART. 120, I, DO Código de Divisão" e Organização ... Judiciária do Estado do Cear\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 790215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
... ão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 790215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
... ão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092359-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... obrigacional, matéria regrada pelo Código Civil e não pela Lei 6.404/76" (AgRg nos EDcl no ... na interpretação do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de ...
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Decisões Monocráticas nº 717754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 327 DO REGIMENTO ... 86, INCISO I, A, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE ...
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Decisão da Presidência nº 717754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 327 DO REGIMENTO ... 86, INCISO I, A, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão Nº 0000758-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... 56, I, “a” da lei nº 16397/2017 ( Código de Divisão ... e Organização Judiciária do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0215962-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTATA DA LITERALIDADE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM ... na interpretação do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0074227-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 91, 113, 479 e 557 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que ... na interpretação do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de ...
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Decisão Monocrática Nº 1418017-26.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/10/2022
... 90, parágrafo ... único, do Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato ...
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Acórdão nº 1.0000.19.022680-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL REGISTRO DE IMÓVEL - DIRETOR DO FORO - JUÍZES DE DIREITO - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - PROVIMENTO 161/2006 - CASO CONCRETO. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 do...
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Acórdão nº 1.0000.19.022680-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL REGISTRO DE IMÓVEL - DIRETOR DO FORO - JUÍZES DE DIREITO - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - PROVIMENTO 161/2006 - CASO CONCRETO. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 do...
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Processo nº 0043909-34.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Reclamação Correicional Contra Magistrado. Negativa de Encaminhamento Dos Autos Ao Setor de Custas para Dirimir Dúvidas Suscitadas Em Relação À Divergência Entre Os Valores Apontados Na Certidão Cartorária e Aqueles Recolhidos Quando Do Ajuizamento Da Ação. Alegação de Tumulto Processual. Artigos 219 e Seguintes, Do Codjerj e Artigos 210 e Seguintes, Do Regimento Interno Deste Tribunal de
... dos artigos 219 e seguintes do Código ... 219 e 220, do Código de Organização e Divisão Judiciária do ... -
Decisões Monocráticas nº 31514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... 163 da Lei Estadual 7.297/1980 (Código de Organização e Divisão Judiciária), e com ...
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Decisão da Presidência nº 31514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... 163 da Lei Estadual 7.297/1980 (Código de Organização e Divisão Judiciária), e com ...
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Processo nº 0131760-31.2004.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... ,00), na forma do art.20, §4º, do Código" de ... Processo Civil. ... Condeno o \xC2" ... de custas processuais e taxa judiciária. ... Organização ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO" JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 27469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... 87, I, s, do Código de Organização e Divisão Judiciária vigente ...
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Acórdão Nº 0626757-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... imposta. Alega, que houve desrespeito ao Código de Divisão e ... Organização Judiciária do ...
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Acórdão Nº 1410035-58.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
... parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019096-23.2005.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE. AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, ENGLOBANDO OS MESMOS TRIBUTOS DA PRESENTE DEMANDA, ONDE FORA PROFERIDO ACÓRDÃO PELA 12ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE, ATENDENDO À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. PREVENÇÃO ESTABELECIDA NA FORMA DO ARTIGO 33, § 1º, III DO CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCI
... Dispõe o artigo 33, §1º, III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO (CODJERJ). O ... -
Decisões Monocráticas nº 28440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 29014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 29014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 28059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...