Código de Divisão e Organização Judiciária
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo, em todos os seus ... 03/1975 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), o qual ... , do Estado de Alagoas, " que altera a divisão judiciária do Estado de Alagoas e dá outras ... - Acórdão Nº 5018397-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
-
Acórdão Nº 0000102-19.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... que, conforme o artigo 46, §5º do Código de Processo Civil, a ... execução fiscal ... , argumentou que, conforme o Código de Divisão" e ... Organização Judiciária do Estado do Cear\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000413-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITANTE). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PODER PÚBLICO. NEGATIVA DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO À SAÚDE. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES
... 109, I, “A”, ... DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0901511-53.2015.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal, 24-04-2020
... ção de competência ditadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0175674-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretar lei local, na hipótese, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0029407-46.2023.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão agravada que declinou a competência em favor de uma das varas com competência empresarial. 1. Cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisões de declínio de competência do juízo, por interpretação analógica ou extensiva do inciso III do artigo 1.015 do CPC. Precedente do STJ. 2. O STJ já se...
... Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas ... 476.551/RJ) ... 3. A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado ... do Rio de ... -
Acórdão Nº 1411000-36.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/11/2022
... 1.021, § 1º, do Código de ... Processo Civil ... Verificado o acerto da ... , parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ... de Mato ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... Apenas passará a existir uma divisão de competência funcional entre os juízes na ...
-
Acórdão Nº 0004069-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DEMANDA QUE SE INSERE NO CONCEITO DE "AÇÕES DECORRENTES DAS EXECUÇÕES FISCAIS". COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA
... 110, I, "b", do ... Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005683-61.2015.8.19.0204 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Pode-se definir a competência como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam função jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos...
... in casu, pelo vigente Código de Processo Civil, o qual ... delimita a matéria ... modo suplementar, pelo Código de Organização e Divisão ... Judiciárias do Estado do Rio de ... , i da Lei de Organização e Divisão Judiciária: “Art. 43 ... Compete aos juízes de direito em ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... código" civil ... Discute-se em doutrina se a compet\xC3" ... Penal, constituem crimes contra a organização do trabalho: I – promover, participar o ... pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado e constatado que o obreiro ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069808-58.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO INADMITIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se...
... , in casu, pelo vigente Código ... de Processo Civil, o qual delimita a matéria ... Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de ... §1º, da lei organização e divisão judiciária do Estado ... do Rio de Janeiro). Assim, esta ... - Acórdão Nº 0812240-66.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0812244-06.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
-
Acórdão Nº 0001346-85.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... , vez que não existe uma unidade judiciária denominada ... "PLANTÃO", ou seja, quando o Juiz ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ...
-
Acórdão Nº 0001383-15.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... , vez que não existe uma unidade judiciária denominada ... “PLANTÃO”, ou seja, quando o ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ...
-
Acórdão Nº 0001359-84.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... , vez que não existe uma unidade judiciária denominada ... "PLANTÃO", ou seja, quando o Juiz ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ...
-
Acórdão Nº 0001291-37.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... , vez que não existe uma unidade judiciária denominada ... “PLANTÃO”, ou seja, quando o ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001338-11.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... , vez que não existe uma unidade judiciária denominada ... "PLANTÃO", ou seja, quando o Juiz ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001334-71.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... , vez que não existe uma unidade judiciária denominada ... “PLANTÃO”, ou seja, quando o ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ...
-
Acórdão Nº 0001328-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLANTÂO JUDICIÁRIO. APREENSÃO DE MENOR INFRATOR. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA APLICADA AOS ADOLESCENTES INFRATORES. ATOS INICIAIS DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DE Nºs 05/2014 e 06/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. In casu, não assiste razão ao Juízo suscitante. Tanto a Resolução nº 05/2014 quanto a Resolução nº 06/2015 do Pleno do Tribunal de Justiça
... judiciária" denominada \"PLANTÃO\", ou seja, quando o Juiz est\xC3" ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ... -
Acórdão Nº 0001290-52.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... , vez que não existe uma unidade judiciária denominada ... “PLANTÃO”, ou seja, quando o ... , VII, da Lei Estadual nº 12.342/94 – Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ...
-
Acórdão Nº 0001680-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA SOB INVOCAÇÃO DE PRERROGATIVA DE FORO DO RÉU. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 E
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE ... Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará ... - Acórdão Nº 0818875-63.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022