Código de Divisão e Organização Judiciária
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Acórdão Nº 0000144-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª (SUSCITANTE) E 11ª (SUSCITADO) VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPATÍVEL COM OS CASOS DE DEMANDA EM MASSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... (SUSCITANTE) ... (SUSCITADO) ... Varas Cíveis, na forma do art. 108, do Código de Divisão e Organização Judiciária ... do ... -
Acórdão Nº 0002037-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, p. 377).” ... contido no artigo 64 do Código de Divisão" e Organização Judiciária do Estado ... do Cear\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... , o caráter formal das comunicações, a divisão do trabalho, a impessoalidade nos ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.069396-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
... 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, as Varas ... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Acórdão Nº 5008535-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... 97, I, "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária", ...
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Acordao N° 1820568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Insurgência da parte agravante contra a decisão que declarou a incompetência da circunscrição judiciária de brasília/df para julgar a demanda. Escolha abusiva e aleatória do foro. Recurso desprovido. I. A parte agravante, apesar de residir no estado goiás, propôs a presente demanda (produção antecipada de provas) perante a justiça do distrito federal e...
... JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF PARA JULGAR A DEMANDA. ESCOLHA ... aleatória (Código de Processo Civil, artigo 63, “caput”), não ... 93, inciso XIII), a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96, inciso II, ... -
Acórdão Nº 0002597-65.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA
... e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização ... Judiciária do Estado do Ceará) ... 2. Da ... 110, do Código de Divisão e ... Organização Judiciária do ... - Acórdão Nº 0810892-13.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0810233-04.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Decisão Monocrática Nº 5022198-68.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-06-2021
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Acórdão Nº 1418028-55.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... /2019.90, artigo 90, parágrafo único do Código ... de Organização e Divisão Judiciária do ...
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Acórdão Nº 1419600-46.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/12/2022
... /2019.90, artigo 90, parágrafo único do Código ... de Organização e Divisão Judiciária do ...
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Acórdão Nº 1418020-78.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... /2019.90, artigo 90, parágrafo único do Código ... de Organização e Divisão Judiciária do ...
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Acórdão Nº 1404538-29.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/06/2023
... /2019.90, artigo 90, parágrafo único do Código ... de Organização e Divisão Judiciária do ...
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Decisão Monocrática Nº 0001995-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ NO FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR – OPÇÃO DO EXEQUENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DEMAIS INCIDENTES CORRELATOS DA
... 52, da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização" Judiciária ... do Estado do Ceará) c/c o art. 2\xC2" ... 110, inciso I, letra “a”, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ... -
Acórdão Nº 5028762-97.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... 95, I, 'a' e 'd', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do ... Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina. Por isso, suscitou ...
- Decisão monocrática Nº 0816349-94.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-11-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169666-98.2017.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO "GASODUTO ROTA CABIÚNAS 24", DESTINADO A VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS EM TRECHOS DE LÂMINA D`ÁGUA PROFUNDA E RASA PARA O ESCOAMENTO DE HIDROCARBONETOS DO POLO PRÉ-SAL, NA BACIA DE SANTOS. POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ QUE RESULTOU, SEGUNDO O RELATO...
... 702, § 8º, ... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRE A ... CONDENAÇÃO ... 50, I, “H” DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... RIO DE ... RAZÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ... ENTRE BRASIL E FRANÇA, MATERIALIZADO NO ... -
Acórdão Nº 5004558-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SUPERVENIENTE MAIORIDADE DE HERDEIRO - REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PERPERTUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, ART. 43 - CONFLITO PROVIDOConforme a literalidade do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição
... 96 do Código de Organização Judiciária, Lei 5.624/79, ... 97, I, "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária, DECLINO A ... -
Acórdão Nº 0000634-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... ça tendo em vista que aquela unidade judiciária passou a ... dotar de atribuição privativa e ... 100, inciso II, alínea b, do Código de Divisão e Organização Judiciária do ...
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Acórdão Nº 0627468-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A ALEGAR PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE
... Código de Processo Civil, defiro o pedido de ... , inciso I, alínea “a” do Código de Divisão" e Organização Judiciária do Estado do ... Cear\xC3" ... -
Acórdão Nº 5031410-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE TUBARÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERNE DO DEBATE: DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UM DOS HERDEIROS AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. TEMÁTICA
... 96 do Código de Organização Judiciária, Lei 5.624/79, ... 97, I, "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária, DECLINO A ... -
Acórdão Nº 1406602-46.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/10/2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DE MATO GROSSO DO SUL – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela competência dos Tribunais de Justiça para realizar o controle de competência de seus Juizados Especiais. No entanto, este
... 90, parágrafo ... único, do Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato ... -
Acórdão Nº 1411940-98.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/11/2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL – INCOMPETÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a
... único, do Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato ... -
Decisão Monocrática Nº 0000288-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018
... 12.342/94 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...