codigo estupro penal
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Acórdão nº 2011/0152701-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. ... HABEAS CORPUS \xC2" ... LXVIII). O Código ... do Código Penal, como 'estupro ... de vulnerável' ... (art. 217-A ...
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Acórdão nº 2015/0135615-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... O CRIME DE ESTUPRO" DE VULNERÁVEL PROCESSADO. ... INEXIST\xC3" ... com o art. 225 do Código Penal, o crime de estupro, ... -
Acórdão nº 2015/0151180-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ... RT. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0258746-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR ... no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta ...
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Acórdão nº 2006/0116909-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 213 E 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ...
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Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO ... DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ... costumes no Código" Repressivo, ao reunir em um só\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0266829-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO\xC2" ... CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO" (ART. 157, § 2º, I, E ART.\xC2" 213, ... AMBOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0257270-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANTIGOS ARTS. 214 C/C 224, "A" E "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DO DANO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE ... CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2014/0186352-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CINTIA LIDIMARE DORIA ... PENALCÓDIGO" PENAL. ... REFORMA TRAZIDA PELA LEI\xC2" ... de estupro ...
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Acórdão nº 2014/0090382-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... especial." ... 2. O crime de estuprotroduzidas no Código ...
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Acórdão nº 2016/0095420-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL - E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊ
... PACIENTE ... : M F DE S ... PENAL ... – ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL – E DA ... -
Acórdão nº 2016/0190698-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0307162-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1480881/PI. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE RECONHECEU QUE ESTARIAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. AFASTAMENTO DO ELEMENTO VOLITIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
... NO HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. ... PRESUNÇÃO ... caput , do Código ... -
Acórdão nº 2009/0097798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO HEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NOVO O PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA ... I. Os ...
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Acórdão nº 2016/0179078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO ... RT. 226, II, DO CÓDIGO ... art. 226, II, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : SEBASTIAO ASTEZIO DE OLIVEIRA ... PENAL ... CÓDIGO ... estupro de vulnerável, objetivando a ...
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Acórdão nº 2003/0025014-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO (ARTIGOS 3 E 214 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU ...
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Acórdão nº 2016/0060573-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1480881/PI. 1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1480881/PI este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no
... no artigo 619 do Código ... -
Acórdão nº HC 254310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... 213, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal. Com efeito, o advento da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... PENAL ... ESTUPRO" E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR\xC2" ... Código" Penal, sob a denominação de ... \"estupro\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0171914-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO" DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ... LEI\xC2" ... Código" Penal, sob a denominação de ... \"estupro\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0197265-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO E FURTO. ... CÓDIGO ... do art. 33, § 3º, do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ... normatizações do Direito Penal brasileiro – demonstra que não mais ... Código Penal, assentando-se, ...