codigo falencia
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Ainda que nos termos do art. 1345 do Código" Civil o ... adquirente de unidade responda pelos débitos do\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... configurada alguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código" de Processo Civil, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... reger-se-á de acordo com as disposições contidas no Código Penal, estabelecendo, além disso, novo dies a quo para o início da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º) ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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Acórdão nº 2014/0009046-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO...
... Código" de Processo Civil o acórdão que indefere o pedido de homologa\xC3" ... - Acórdão nº 1999/0061244-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, conforme ... estabelece a Súmula 592/STF ...
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Acórdão nº 2009/0108817-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORR
... 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código" de Processo ... Civil de 1973, na medida em que a\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0070747-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 462 do Código de Processo Civil ... 3. Não é cabível a cobrança de multa moratória ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOGATÓRIA. FALÊNCIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever os fundamentos do acórdã
... interposto contra acórdão publicado na vigência do Código" de ... Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0222835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. 1. Trata-se de ...
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Acórdão nº 2004/0154450-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão ...
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Acórdão nº REsp 699782 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão ...
- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Processo Civil), ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal . ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2016/0031368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... código de recolhimento da receita ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 24869 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO. ADIANTAMENTO DE CAMBIO. ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... contrapartida financeira, nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º ...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... Código Civil ... 9. Executando serviço social de interesse público sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068372720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806837-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO CORREIA BORGES ADVOGADO: Raul Loiola De Alencar Filho AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Gouvan Linhares Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814661-26.2017.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE...
... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ... -
Acórdão nº 2015/0108125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM TRÂMITE. JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 5
... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove