codigo falencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... jurisprudencial de que se aplica o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... jurisprudencial de que se aplica o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... de laje de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, sobre ou sob a faixa de ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO DESPROVIDO ... A regra inserta no art. 79, caput, do Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126971420184050000), 03-08-2021
PJE 0812697-14.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão da lavra do douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de penhora de vários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349000-88.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2º, § 2º, da CLT e 265 e 1.032 do Código Civil, na forma imposta pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Divergência ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades ...
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Processo nº 0139782-15.2003.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... IRRETROATIVIDADE DOS DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002, COM RELAÇÃO AOS ... CONTRATOS ...
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Acórdão Nº 0304810-05.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... SC016462) INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO: ANDRÉIA DOTA VIEIRA ... 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de obedecer à equidade; e e) a verba honorária ...
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Súmula nº 248 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ... ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART:00585 LEG:FED LEI:005474 ANO:1968 ... ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ... ART:00001 PAR:00003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM QUE DECLARADA A FALÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. Declaração de falência do empregador. Ação trabalhista ajuizada perante a massa falida. Procedência, diante de reconhecimento dos créditos pelo síndico. Após o trânsito em julgado, decretação de nulidade da decisão em que declarada a falência.
... Inexistência de afronta aos arts. 76 e 77 do Código Civil e 2º da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... 50, do Código Civil. O fundamental aqui é entender, para não confundir, o instituto ... -
Acórdão Nº 0005999-44.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE NÃO AFASTA A ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. PERCENTUAL DAS TAXAS CONTRATUAIS ... MANTIDO ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável pelo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.059384-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2016
... "No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.059384-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2016
... "No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de ...
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Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 503 a 512 do Código de Processo Penal, por expressa disposição de seu art. 192 ("Esta Lei ...
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Acórdãos nº 4012731-63.2013.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Septiembre de 2016
... do mérito com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil Pedido de falência fundado em ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 38-9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova Lei de Recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-05.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 134 e 135 do CTN, 50 do Código Civil e 4º, inciso V, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.380/80, pelo que, não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147888 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PERÍODO SUSPEITO. FRAUDE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO ORDINÁRIO. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Reconhecida a fraude pelas instâncias ordinárias, é ineficaz a alienação de imóvel pela massa falida durante o chamado período suspeito. 2. "Conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, diante do princípio da persuasão...
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Acórdãos nº 0028641-14.2007.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Inteligência do §1º, do art. 282 do Novo Código de Processo Civil. Falência decretada sob a égide do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54485-76.2005.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da CF. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravo de instrumento, quanto a estes temas, está desfundamentado, em descompasso com o artigo 514, II, do Código de Processo
... , está desfundamentado, em descompasso com o artigo 514, II, do Código de Processo Civil e à Súmula n° 422 desta Corte. DANOS MORAIS. VALOR ... -
Acórdão Nº 0035258-94.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 24-11-2023
... 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR ... ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉ QUE ...