codigo falencia
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 514, II, 539, II, e 540, todos do Código" de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as raz\xC3" ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... direitos, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da companhia ...
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ...
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Acórdão nº 2007/0133254-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Não houve discussão acerca dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 11 do Decreto-lei n.º 7.661⁄45, não obstante a ...
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Acórdão nº REsp 959838 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Não houve discussão acerca dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 11 do Decreto-lei n.º 7.661⁄45, não obstante a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369341 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. - Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. - A verificação sobre as alegações do recorrente...
... nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2764/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... ARTIGO 1.491 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0052200-47.2002.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos autos, e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO...
... 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado ... AGRAVO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 61, produto classificado nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 982, § único c/c art. 1093, do Código" Civil de 2002, corroborando a natureza civil das referidas sociedades, raz\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16700-41.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ão da República; 135 do CTN; 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 e 50 do Código Civil. 4. Ademais, a decisão recorrida, ao consignar a aplicação das ...
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Decisao Nº 0017523-42.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL. EMPRESA AÉREA COM FALÊNCIA DECRETADA. DEFERIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DE
... DEFERIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 330, do Código Penal, além de outras, em que possa incorrer, na instância ...
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Falência e recuperação de empresas
... a regular a crise da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da quebra das empresas, sendo ...
- Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 129 e 130 da Lei n.º 11.101⁄05 e art. 165 do Código Civil de 2002) ... 2. A desconsideração da personalidade ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 129 e 130 da Lei n.º 11.101⁄05 e art. 165 do Código Civil de 2002) ... 2. A desconsideração da personalidade ...
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Acórdão nº 2004/0162878-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A norma do art. 235, II, do Código Civil de 1916, mencionada na ...
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Acórdão nº 2005/0166724-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 186 do Código Tributário Nacional-CTN, não sucedendo, outrossim, a apresentação de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da qualidade dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-47.2009.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... , contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo 135 do Código Tributário Nacional direciona-se aos créditos decorrentes de ...
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Acórdão Nº 0627084-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO ... CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ... FUNDAMENTADA ...
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Acórdão nº 2006/0269657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empresário e à sociedade empresária, no que foi secundada pelo Código Civil de 2002 no seu artigo 982, § único c/c artigo 1.093, corroborando ...
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Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empresário e à sociedade empresária, no que foi secundada pelo Código Civil de 2002 no seu artigo 982, § único c/c artigo 1.093, corroborando ...