codigo falencia
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0629.01.002486-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍUTLO EXTRAJUDICIAL - FALÊNCIA EM CURSO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI DE FALÊNCIAS - ENCERRAMENTO - REINÍCIO - CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. À luz da previsão inserta nos artigos 47 e 134, do Decreto-Lei n. 7.661\45 (Lei de Falências), durante o processo
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acordao N° 1727561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil, processual civil e empresarial. Juros de mora. Título executivo judicial. Coisa julgada. Taxa selic. Inaplicabilidade. Multa. Artigo 523 do código de processo civil. Falência. Posterior. Abatimentos de valores. Descabimento. Sentença mantida. 1. A jurisprudência tem convencionado a utilização da taxa selic, sistema especial de liquidação e custódia, a qual...
... TAXA SELIC ... INAPLICABILIDADE. MULTA. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA ... POSTERIOR. ABATIMENTOS DE VALORES ... -
Acórdão nº 1996/0064074-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... art. 485 do Código de Processo Civil (Ag. Reg. Na Ar nº 3.454-BA, Rel. Min. Jorge ...
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Acórdão nº 2005/0192921-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 982, parágrafo único, do Código Civil, que, por definição, não exercem atividade empresarial (art ...
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Acórdão nº 1028167-55.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO FALIMENTAR – AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS – ART. 174 DA LEI 11.101/2005 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... previstos na respectiva lei rege-se pelas disposições do Código Penal, “começando a correr do dia da decretação da falência, da ... -
Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA consagra a sua responsabilidade, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-11.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ...
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Acórdão Nº 0012806-30.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-08-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL COM ...
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Acórdão Nº 0000071-44.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... FALÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO SOMENTE EM CASO ... DE NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como ...
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Decisão Monocrática N° 07107192820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. MULTA. ARTIGO 523
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050246220214050000), 14-09-2021
PJE 0805024-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...
... , nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil ... Admitido o incidente (id 4058500.4622292), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-20/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM QUE DECLARADA A FALÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. Hipótese em que a reclamação trabalhista ajuizada perante massa falida foi extinta com julgamento do mérito em decorrência do reconhecimento da procedência do pedido. Alegação, na ação rescisória, de que, como após o trânsito em julgado dessa...
... Inexistência de afronta aos arts. 76 e 77 do Código Civil e 2º da CLT ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º da Lei n. 6.830/80, pois contém o nome ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
- Acórdão nº REsp 1291813 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0240682-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187 do Código Tributário Nacional - CTN ... 3. Respeita-se o prosseguimento do ...
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Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. Cuida-se ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77452 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0133.14.001652-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... 18 de março de 2016 passaram a vigorar as disposições do Novo Código de Processo Civil, prevendo o artigo 1.046 da Lei nº 13.105/2015 que "Ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0133.14.001652-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2017
... 18 de março de 2016 passaram a vigorar as disposições do Novo Código de Processo Civil, prevendo o artigo 1.046 da Lei nº 13.105/2015 que "Ao ...