codigo falencia
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Acórdão nº 2006/0227734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estatuto, a teor do que dispõe a lei tributária (artigo 135 do Código Tributário Nacional) ... 6. O acórdão recorrido, em apreciação das ...
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Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E a disciplina legal do Código de Processo Civil, e da lei substantiva, se oferece, à primeira vista, ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 186 e 188 do Código Tributário Nacional. Assim, nos termos destes dispositivos legais, o ...
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Acórdãos nº 1083491-88.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... 290, 293 e 294 do Código Civil). Falência da principal devedora que não ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DESÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução propostacontra sócio, relativa a dívida...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158600-55.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário aplicam-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... 330 do Código Penal ... § 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de ...
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Acórdão nº 2009/0020009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LEI FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... I - ...
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Acórdão Nº 0021246-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... 22517, o Administrador Judicial requer a extensao dos efeitos da falencia ao ... Grupo Marka, bem como requer liminarmente a indisponibilidade de ...
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Acórdão Nº 0075618-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... 22517, o Administrador Judicial requer a extensao dos efeitos da falencia ao ... Grupo Marka, bem como requer liminarmente a indisponibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0283.11.000448-0/039, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Recuperação judicial convolada em falência - Fato novo - Artigo 493 do Código de Processo Civil - Proposta de aquisição de unidades fabris - Aprovação em assembleia geral de credores - Preservação da empresa - Embargos acolhidos com efeitos infringentes.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar contradição e...
- Acórdão Nº 0014278-84.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável pelo ...
- Acórdão Nº 5000105-72.2003.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273450 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. 1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Ademais, a quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo ...
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Acórdão nº 2007/0043401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão se verifica a alegada violação dos artigos 128, 460 e 515 do Código" de Processo Civil, pois a extensão do efeito devolutivo se limita apenas \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 111346 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção parcial, se houver previsão nesse sentido no respectivo código judiciário ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ...
- Acórdão Nº 4001619-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
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Acórdão nº 2005/0156934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional - CTN ... 4. Precedentes: EREsp 444.964/RS; ...
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Acórdão nº 1014485-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL – LIMITAÇÃO TEMPORAL – INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, os ex-sócios respondem solidariamente com os atuais sócios, perante a sociedade e terceiros, até dois...
... ÍDICA – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL – LIMITAÇÃO TEMPORAL – INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... jurisprudencial de que se aplica o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... jurisprudencial de que se aplica o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... jurisprudencial de que se aplica o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de ...