codigo justiça militar
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Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES ... 1. Nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0389847-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. FATO COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 9º do Código Penal Militar estabelece a competência da justiça...
Superior Tribunal de Justiça ... CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. FATO COMETIDO FORA ... 1. O artigo 9º do Código ... -
Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... 9o, parágrafo único, do Código Penal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do ...
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... do Código ... -
Acórdão nº 2013/0074252-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE....
Superior Tribunal de Justiça ... INFRAÇÕES ... COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS ... ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ...
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Acórdão nº CC 131306 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA" MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS INTERES. :JUSTIÇA P\xC3" ... 9º, II, c, do Código" Militar, estando sujeito à competência da Justi\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... único, do Código ...
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Acórdão nº 2007/0046992-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADO DO TJ⁄SP)AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :LUZMAR GUIMARÃES DA ROCHA RÉU ... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONFLITO POSITIVO ... 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão nº 2016/0065403-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. COMETIMENTO EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO" PENAL MILITAR. AGRAVANTE DO ART. \xC2" ... - Lei nº 4.389 de 28/08/1964. ALTERA OS ARTIGOS 273 E 283 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ...
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Acórdão nº 2015/0005687-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ACUSADO QUE AINDA INTEGRARIA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. No caso dos autos,
Superior Tribunal de Justiça ... POLÍCIA MILITAR QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. ... Federal e do artigo 9º do Código Penal Militar ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... ública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Acórdão nº 2015/0127459-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DELITO COMETIDO POR MILITAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 70, II, "I" DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. -...
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... ART. 70, II, "I" DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2197, DE 05 DE ABRIL DE 1954. Modifica o Paragrafo 2 do Artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2 de Dezembro de 1938, Codigo de Justiça Militar.
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Acórdão nº 2014/0107478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à...
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... Código ...