codigo justiça militar
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão nº HC 156251 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LOPES DE ORNELLAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ...
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Acórdão nº 2013/0404262-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ALÍNEAS "B" E "C", DO CÓDIGO" PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ... DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0141017-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... arts. 209 e 222 do Código ... Penal Militar". Portanto, não cabe ser julgado \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0087335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 242, §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ...
Superior Tribunal de Justiça ... , §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... -
Acórdão nº 2016/0240588-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA...
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato previdenciário. Art. 251, § 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da Justiça Militar da União. 5. Processamento do recurso extraordinário na sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da ... Justiça ... -
Acórdão nº CC 115356 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO ... 9º, II, c, do Código Penal Militar, à Justiça Militar compete ...
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Acórdão nº 2012/0046856-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste...
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº HC 113384 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... RATKUS ABEL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE ... 9º, II, do Código Penal Militar, sendo, portanto, da competência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVARICAÇÃO. ART. 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio...
Superior Tribunal de Justiça ... PREVARICAÇÃO. ART. 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0226999-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ...
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Acórdão nº 2015/0198295-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea "a&quo
Superior Tribunal de Justiça ... PECULATO (ART. 303, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR). ... MODIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... ao delito descrito no art. 311 do Código Penal Militar ...
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Acórdão nº 2013/0416293-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTRAVIO DE AUTOS DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS ... PACIENTE ... no art. 352, parágrafo único, do Código Penal Militar, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ...
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Acórdão nº 2014/0228804-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 242, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... CÓDIGO PENAL ... - Lei nº 4.162 de 04/12/1962. ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA I DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO LEI 925 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938).
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...
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Acórdão nº 2015/0085736-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ABANDONO DE POSTO). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Fundamentada a condenação nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não é poss
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL ... (ABANDONO ... CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à contradição identificada nos embargos declaratórios. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR". CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO AO \xC2" ART. 619 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ...