codigo minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.18.079685-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO. Se o acórdão é omisso e contraditório, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e contradição apontadas.
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Acórdão nº 1.0000.18.079685-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO. Se o acórdão é omisso e contraditório, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e contradição apontadas.
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Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRENTE ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... Código ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INSUMO ALIMENTAR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 13317/99. CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em...
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Acórdão nº 1.0000.22.014500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INSUMO ALIMENTAR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 13317/99. CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em...
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Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão nº 1.0313.14.003826-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0000.20.000654-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - OMISSÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NÃO COOPERADO - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- A cobertura de tratamento fora da rede...
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Acórdão nº 1.0000.20.000654-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - OMISSÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NÃO COOPERADO - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- A cobertura de tratamento fora da rede...
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Acórdão nº 2013/0220406-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : ESTADO DE MINAS" GERAIS ... PROCURADORES : ESTER VIRGÍNIA\xC2" ... dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0024.14.140341-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Possuem legitimidade passiva todos os fornecedores de produtos ou serviços encontrados na cadeia de consumo, que respondem de forma solidária pelos danos causados aos consumidores.
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Acórdão nº 1.0024.14.140341-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Possuem legitimidade passiva todos os fornecedores de produtos ou serviços encontrados na cadeia de consumo, que respondem de forma solidária pelos danos causados aos consumidores.
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Acórdão nº 1.0093.13.000228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. A simples cobrança, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à...
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Acórdão nº 1.0093.13.000228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. A simples cobrança, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à...
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Acórdão nº 1.0056.09.206349-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - AÇÃO ANULATÓRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - PRAZO - VINTE ANOS - TERMO INICIAL. Quando aplicável o Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento a ação anulatória de doação inoficiosa é vintenário, fluindo a partir da data do ato de alienação.
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Acórdão nº 1.0194.15.001707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A empresa de transporte rodoviário que atrasa 41 (quarenta e um) dias para entregar a bagagem à consumidora, responde pela reparação dos danos morais causados em razão da prestação de serviço defeituoso.
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Acórdão nº 1.0194.15.001707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A empresa de transporte rodoviário que atrasa 41 (quarenta e um) dias para entregar a bagagem à consumidora, responde pela reparação dos danos morais causados em razão da prestação de serviço defeituoso.
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Acórdão nº 1.0000.21.021993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
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Acórdão nº 1.0000.22.124792-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA.A existência de omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração para integrar a fundamentação do ato decisório.
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Acórdão nº 1.0000.22.124792-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA.A existência de omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração para integrar a fundamentação do ato decisório.
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Acórdão nº 1.0016.12.003705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ARTIGO 1238 CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. - O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião, sendo que, a ausência de um dos requisitos enseja na improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0183.04.067633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: Apelação Cível - Ação de Cobrança - BEMGE - Cessão de Crédito em favor do Estado de Minas Gerais - Ação de cunho privado - Prescrição - Código Civil 2002 - Ocorrência- Às cessões de créditos realizadas entre o BEMGE e o Estado de Minas Gerais, considerando a natureza jurídica daquela instituição financeira, se aplica as disposições contidas no CC/02.
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Acórdão nº 1.0439.19.000060-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público...