codigo penal art 121
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Decisão Monocrática Nº 0050117-65.2021.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE LASTROS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS E RELATÓRIO DO LOCAL DE CRIME. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. T ... 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2006/0138442-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E , DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2007/0060744-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... ARTIGO 121" ... O pagamento de prestações pela Previd\xC3" ...
- Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1288892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Competência. Justiça Comum. Tribunal do Júri. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para a verificação dos aspectos fáticos do crime. Óbice da
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. t. 121, § 2º, incisos I ... e IV, do Código Penal. 4 ... - Acórdão nº HC 189330 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0138681-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II C/C ART. 14 II E ART. 129, § 6º TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0267618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, ... 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FALTA ...
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Acórdão nº HC 145928 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ... 121. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC. N.º ... DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1373973 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RESP PELO PARQUET ESTADUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Agravado - pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal - interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que entendeu ter sido o crime praticado em...
... 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal – ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0233748-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO DIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÃÃO PENAL. AUSÃNCIA DE ...
- Acórdão nº HC 214731 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... Art. 121. Na aplicação desta Lei, devem ser observadas ...
- Acórdão nº REsp 912904 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 121 e no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ...
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Acórdão nº 2013/0366538-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 121 ... Reconhecimento do tempo de ...
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Acórdão Nº 210891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal ... Homicídio (art. 121, § Código Penal.). 3. Writ impetrado ... contra decisão ...
- Acórdão nº HC 183580 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 199074 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069⁄90. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0188165-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, E ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2006/0234300-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2\xC2" ... 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NO JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO ...