código processo penal português
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... os versos lapidares do poeta português Luis Miguel Nava, que há poucos dias ...
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Acórdão nº 90485 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2007
CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de bens. Proveito de infração penal. Ciência prévia do paciente. Inadmissibilidade. Risco de frustração das diligências. Caso de contraditório diferido, retardado ou postergado, mediante embargos ou agravo. Garantia de exercício pleno do direito de defesa. Ilegalidade inexistente. HC indeferido. Inteligên
... citada: artigo 177, inciso 2, do Código de ... Processo Penal Português ... Análise: ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... 13. “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo ... úvidas.” (Francesco Carrara, in O Direito Penal Militar nos Casos Concretos, 1966, p.30) ... ” (Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, 1981, vol. V, p. 65) ... 39. “A causa ... ” (José Saramago – Pensador Português) ... 69. “O direito é um poder passivo ou ...
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Decisao Nº 0501308-55.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... EMENTA: PENAL". CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO .\xC2" ... ção com a matéria de fato versada no processo. Logo, se se tratar de questão genérica, sem ... Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª ... Direito Português ...
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Acórdãos nº 0056347-63.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... 69, "caput", todos do Código Penal. Sobreveio audiência de ... , sem ter havido a conclusão do processo-crime n. 0000255-52.2016.8.26.0630, com ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro ...
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Acordao N° 1365399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação cívvel indenizatória. Reparação por danos decorrentes de alegação de esquema fraudulento criminoso. Fatos apurados em processo penal. Interdependência fática. Suspensão do processo. Art. 313 do cpc. Discrcionariedade fundamentada. Requisitos presentes. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo civil pelo prazo legal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Malgrado
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FATOS APURADOS EM PROCESSO PENAL. INTERDEPENDÊNCIA FÁTICA ... SUSPENSÃO DO ... EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO. CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. ART. 387, IV. PREJUDICIAL ... Direito Penal Português - Teoria do Crime ... Lisboa: Universidade ... -
Acórdãos nº 2193293-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... tais como: complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa, ... 157, §2º, I e II, do Código Penal, a denúncia foi recebida e ... Ademais, caso o Estado português não providencie o ... PODER ...
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Acórdãos nº 2236298-80.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ção, tais como: complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa, ... 168, §1º, III, do Código Penal e no art. 310, do Código de ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro de ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... mundo contemporâneo, entretanto o seu processo de formação remonta há tempos, sempre na ... ênfase para os ordenamentos jurídicos português e brasileiro, sem descurar das demais ... 368.º-A do Código Penal, que integra o Capítulo III, Dos Crimes ...
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Acórdãos nº 2189149-88.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O ... 121, §2º, II e IV, do Código Penal. A defesa formulou pedido de ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... , devendo o writ ser redigido em português ... A: incorreta. O juiz, embora possa ...
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Acórdãos nº 2186973-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O ... ão cautelar." (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição, ... 70 a 72.)." (Código de Direito Internacional dos ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro ...
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Acórdãos nº 2001616-49.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O ... 157, "caput", do Código Penal, certo que após ser comunicado ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro ...
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Acórdãos nº 2225662-55.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... tais como: complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa, ... 157, §2º, I e II, do Código Penal (o paciente foi preso no dia ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro ...
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Acórdãos nº 2034903-03.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O ... ão cautelar." (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição, ... 70 a 72.)." (Código de Direito Internacional dos ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro ...
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Acórdãos nº 2240030-69.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O ... ão cautelar." (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição, ... 70 a 72.)." (Código de Direito Internacional dos ... Ademais, caso o Estado português não providencie o julgamento dentro ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS ... cada três palavras comete um erro de português ( ... ). (grifei) O Senhor é bilionário, ... 103 do Código Penal e o mandato outorgado pelo querelante ao ... 44 do Código de Processo Penal ... Verifica-se, também, o recolhimento ...
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Decisão da Presidência nº 1093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 1999
... , o disposto nos artigos 57 e 129 do Código de Processo Penal Português, no que contém as ...
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Decisão da Presidência nº 1093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 1999
... , o disposto nos artigos 57 e 129 do Código de Processo Penal Português, no que contém as ...
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Acórdão nº 445 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1987
EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERIFICADOS OS REQUISITOS LEGAIS DA EXTRADIÇÃO, IMPÕE-SE O SEU DEFERIMENTO.
... UTILIZAÇÃO, AÇÃO PENAL" PRIVADA, PUNIÇÃO, FATO, PAIS ESTRANGEIRO ... OP\xC3" ... RESULTADO: DEFERIDO ... VEJA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Processo Penal
... se mostra patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... Deferimento ou não de ... Documento em língua estrangeira: Deverá ser vertido para o português ( art. 236, CPP ) ... Juntada de ofício: Sendo o documento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051971-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu Leonardo Assis de Oliveira, CB PM RG n° 89.963, em razão da Sentença do Juiz da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital que, presidindo o Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado...
... PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Português/Inglês – fluente ( index 182). O réu ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
Prova Digital no Processo Penal 283 ... 1. Nota introdutória ... º 403/2015 do Tribunal Constitucional português, proferido no âmbito do ... Processo nº ... ível infraconstitucional, nomeadamente no Código Civil e no Código Penal, que contempla diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... 33, § 4º, do Código Penal. ... Vistos e relatados estes autos em ... 71, CPP português), ressalvados alguns casos específicos (art. 72, ...
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Acórdãos nº 2242099-74.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... ção Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do ... do código de Processo Penal Português ...