código processo penal português
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Acórdãos nº 2246400-64.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... o encerramento da instrução de processo com réu preso não tem um caráter ... “Em matéria de prazo no processo penal, fundada ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... aos tempos iniciais de vigência do Código de Processo Penal de 1941. Caso que não ... do código de Processo Penal Português ...
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Acórdãos nº 2223609-38.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... o encerramento da instrução de processo com réu preso não tem um caráter ... “Em matéria de prazo no processo penal, fundada é a adoção de um paradigma de ... aos tempos iniciais de vigência do Código de Processo Penal de 1941. Caso que não ... do Código de Processo Penal Português e na Espanha ( “ não se computando o ...
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Acórdãos nº 2227125-66.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... o encerramento da instrução de processo com réu preso não tem um caráter ... “Em matéria de prazo no processo penal, fundada é a adoção de um paradigma de ... aos tempos iniciais de vigência do Código de Processo Penal de 1941. Caso que não ... do código de Processo Penal Português e na Espanha ( “ não se computando ...
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Acórdãos nº 2011836-09.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... o encerramento da instrução de processo com réu preso não tem um caráter ... “Em matéria de prazo no processo penal, fundada é a adoção de um paradigma de ... aos tempos iniciais de vigência do Código de Processo Penal de 1941. Caso que não ... do código de Processo Penal Português e na Espanha ( “ não se computando ...
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Acórdãos nº 2180884-34.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... o encerramento da instrução de processo com réu preso não tem um caráter ... “Em matéria de prazo no processo penal, fundada é a adoção de um paradigma de ... aos tempos iniciais de vigência do Código de Processo Penal de 1941. Caso que não ... do código de Processo Penal Português e na Espanha ( “ não se computando ...
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Acórdãos nº 2244695-31.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... o encerramento da instrução de processo com réu preso não tem um caráter ... “Em matéria de prazo no processo penal, fundada é a adoção de um paradigma de ... aos tempos iniciais de vigência do Código de Processo Penal de 1941. Caso que não ... do código de Processo Penal Português e na Espanha ( “ não se computando ...
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Acórdãos nº 2241057-87.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... o encerramento da instrução de processo com réu preso não tem um caráter ... “Em matéria de prazo no processo penal, fundada é a adoção de um paradigma de ... aos tempos iniciais de vigência do Código de Processo Penal de 1941. Caso que não ... do código de Processo Penal Português e na Espanha ( “ não se computando ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... de Campo Grande/MS, nos autos da ação penal nº 5010227- 49.2021.4.03.6000 ... Sustenta o ... 217-A, do Código" Penal e indeferiu o pedido de revogação da pris\xC3" ... ção literal da língua inglesa para o português, “compartilhar é cuidar”. O acusado, noutro ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Do princípio da reserva legal no direito penal e a Convenção de Palermo – 5. As normas ... levou à necessidade de evolução do processo penal, para garantir o efetivo combate a esses ... Mazzuoli, citando o Constitucionalista Português, Jorge Miranda, constitui uma tendência ... Código de Processo Penal brasileiro impõe a eficácia ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... independência das várias Escolas de Processo que investigam os temas atinentes à ... , sem exceção, reverenciam o mestre português e incorporam as suas lições nos respectivos ... regras previstas nos artigos 394 a 399 do Código de Processo Penal, em um sistema de “reserva de ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... partida para o tratamento da matéria no Código Napoleônico e, naturalmente, nos códigos da ... nos modelos francês, italiano, português e brasileiro. Enfim, ainda se sustenta no ... ção que lhe é devida e evitam um processo. 28 O panorama só seria acentuadamente alterado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... português, ao apresentar o sistema interno de regras e ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ...
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Acórdãos nº 0058556-05.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... delito e as especificidades do processo penal do caso concreto, como o ... em Portugal artigo 215 do código de Processo Penal Português e na ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... ao Bür gerliches Gesetzbuch , o Código Civil alemão de ... do desenvolvimento observado na doutrina penal alemã, mas desde as primeiras traduções do ... à importância relativa de cada fator no processo" de sua obten- 11 \xEE" ... -
Violência doméstica/conjugal
... penal brasileira (Lei nº 11.340/06, art. 5º, inciso ... Consul-tamos a tradução feita para o português, no Brasil, por Leandro Konder, 9ª ed., Rio de ... , e que são transmitidos e adquiridos no processo de socialização e que priorizam o masculino ... , na perspectiva de gênero, concretizam o código patriarcal de domínio masculino e de submissão ...
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Acórdãos nº 2215180-82.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... vinha criticando muito o então Código de Processo Penal, que apenas trazia ... do Código de Processo Penal Português, dentre as quais podemos destacar: ...
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Acórdãos nº 2216079-80.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... vinha criticando muito o então Código de Processo Penal, que apenas trazia ... do Código de Processo Penal Português, dentre as quais podemos destacar: ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... desta Faculdade, Membro do Instituto Português" de Processo Civil (IPPC) e do Centro de Investiga\xC3" ... Um novo Código de Processo Civil ? Em busca das diferenças, ... os Departamentos de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Coimbra e Porto) ... Entretanto, ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... ências do Título IV da Parte Especial do Código" Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organizaç\xC3" ... (artigo 121, caput , do Código de Processo Civil), o privilegiado (artigo 121, § 1º), as ... português para "Fundamentalität der Grundrechtsnormen" ...
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Acórdãos nº 2216260-47.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... vinha criticando muito o então Código de Processo Penal, que apenas trazia ... do Código de Processo Penal Português, dentre as quais podemos destacar: ...
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Acórdãos nº 2024619-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... vinha criticando muito o então Código de Processo Penal, que apenas trazia ... do Código de Processo Penal Português, dentre as quais podemos destacar: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida ... AUXÍLIO DIRETO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGUÊS. TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... entre a lógica da responsabilidade civil e penal. 24 em previsões típicas, seja pela ... Rio de Janeiro: Ed. Processo, 2016; e SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas ... Tratado de direito civil português ... Coimbra: Almedina, 2010, v. II, t. IV, p. 501) ... As excludentes de ilicitude no Código Civil de 2002. In: Gustavo Tepedino. (Org.). A ...
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Vícios do negócio jurídico
... português ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000, v. I, t. I, ... No Código Civil do Brasil, seu exemplo é o da fraude ... Se dunque il suo processo di formazione sia stato turbato da una causa che ... um delito privado, sendo, pois, de natureza penal, podendo ser deduzida no prazo máximo de um ano ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE ... ária é mais rígida que a norma de Direito Penal, já que, ... “[n]o Direito ... português, os princípios da segurança jurídica e da ...