coisa dar incerta obrigacao
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Acórdão nº 1.0694.11.000998-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 400, NCPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO INICIAL. Como se trata de exibição incidental, encartada no bojo do procedimento comum, a penalidade pertinente para a recusa injusta à apresentação dos documentos é aquela prevista no art. 400, NCPC. De conformidade com o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67, aplicável ao caso em tela: "
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Acórdão nº 1.0702.10.054782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO E VENCIMENTO DA DÍVIDA, RESPECTIVAMENTE - NOMEAÇÃO JUDICIAL DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA INDEPENDENTEMENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99 - VALOR - CRITÉRIOS.-
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Acórdão nº 1.0223.16.010390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PENHORADOS - ART. 21, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 852, DO CPC - DETERIORAÇÃO/DEPRECIAÇÃO COM O DECURSO DO TEMPO - NOTÓRIA - CABIMENTO. - Para o deferimento da alienação antecipada de bens móveis penhorados, excetuados aqueles que se encontram expressamente previstos no inciso I, do art. 852, do CPC, é necessário que...
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Acórdão nº 1.0223.16.010390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PENHORADOS - ART. 21, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 852, DO CPC - DETERIORAÇÃO/DEPRECIAÇÃO COM O DECURSO DO TEMPO - NOTÓRIA - CABIMENTO. - Para o deferimento da alienação antecipada de bens móveis penhorados, excetuados aqueles que se encontram expressamente previstos no inciso I, do art. 852, do CPC, é necessário que...
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Acórdão nº 1.0155.15.002234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 437, § 1º, CPC/15, sendo juntados documentos, a parte contrária deve ser ouvida, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, contenha certeza e liquidez, sendo, por si só,...
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Acórdão nº 1.0155.15.002234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 437, § 1º, CPC/15, sendo juntados documentos, a parte contrária deve ser ouvida, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, contenha certeza e liquidez, sendo, por si só,...
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Acórdão nº 1.0000.22.203103-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas, se as considerar...
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Acórdão nº 1.0000.22.203103-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas, se as considerar...
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Acórdão nº 1.0193.07.020341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Por se tratar de mora ex re, o marco inicial para a incidência dos juros é o vencimento da obrigação, e não a citação. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do vencimento da obrigação.
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Acórdão nº 1.0074.17.001590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Ausente a prova do furto dos cheques objeto da demanda, devem ser rejeitados os embargos monitórios. O Superior...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... no tocante à detenção e vigilância de coisa móvel ou imóvel, quer no tocante à ... ões atinentes à causalidade alternativa incerta. Tal como os peritos reconhecem, “this is ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... haver observado normas de interpretação incerta. Favorece a concorrência desleal, com o ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-48.2014.5.06.0142), 16-12-2015
EMENTA: RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. SÚMULA N.º 340, DO C. TST. INAPLICÁVEL. Recebendo o empregado à base de comissão ou por produção, em tese, as horas excedentes à jornada regular de trabalho encontram-se devidamente quitadas, pelo maior ganho auferido em decorrência das vendas realizadas. Não recebendo o autor, a base de comissões nem por produção, mas apenas por premiação pelo...
... a prova a não ser através de documento ou coisa que a parte contrária detém. Partindo do ... se constitui em obrigação de dar coisa incerta (art. 244, do Código Civil), pois prevê a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-77.2014.5.06.0141), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. O labor externo viabiliza ao trabalhador dispor livremente do seu intervalo intrajornada, não sendo plausível que ele, por franca vontade, só usufruísse 30 minutos, consoante alegou na peça de gênese e no recurso. Apelo não provido.
... -se que se constitui em obrigação de dar coisa incerta (art. 244 do Código Civil), pois prevê ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010705-48.2017.8.19.0037 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MARCAÇÃO DE CONSULTA E REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% PELO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA AO CUSTEIO DE TODO O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE COMO FORMA DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA CARTA MAGNA.
... obrigação de dar coisa incerta. Portanto, é possível a imposição ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051885-17.2001.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISSQN. 64 AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER RECONHECIDO PARCIALMENTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRIBUTO COM SEDE...
... obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) ... -
Acórdão nº 1.0261.17.015305-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FERRAMENTA DEIXADA NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELO ADESIVO...
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Processo nº 0026537-30.2016.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sus. Cirurgia e Fornecimento de Medicação. Artigo 6º Da Constituição Federal. Direito À Vida e À Saúde Da Apelada. Devido O Pagamento de Taxa Judiciária Pelo Município. Redução Dos Honorários Advocatícios. Provimento Parcial Do Recurso.
... é obrigação de dar coisa" incerta, ... pelo que é cabível \xC2" ... -
Acórdão nº 0023121-86.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA ... CÉDULAS DE PRODUTO RURAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.086369-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
... "ação declaratória c/c obrigação de dar coisa incerta c/c indenização por danos morais" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.086369-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
... "ação declaratória c/c obrigação de dar coisa incerta c/c indenização por danos morais" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0013596-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... no cumprimento da obrigação de dar coisa incerta, dentro dos parâmetros de equidade, ...
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Parte geral
... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ... exata pode ser certa (se definida) ou incerta (ex.: dia da morte) ... 2.6.9.3. Encargo (ou ...
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Acórdão nº 1.0569.15.002637-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
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Acórdão nº 1.0569.15.002435-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E