coisa julgada formal e coisa julgada material

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. COISA JULGADA FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000926-30.202

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVOGA&#x

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIMITES DA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1....

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – COISA JULGADA – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL – QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Coisa julgada formal: a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é apta à produção da

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HÁ COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL QUANDO, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HOUVER IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR E, ALÉM DISSO, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM TRANSITADA EM JULGADO, FOR REALIZADO EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA

* EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Inocorrência – Regularmente intimado o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo – Não caracterização do pagamento voluntário do débito – Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença – Discussão acerca do quantum exequendum – Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA MATERIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO RECENTE E ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DO JUIZ QUE PÕE FIM AO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALOR A EXECUTAR – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – APURAÇÃO DO ‘QUANTUM DEBEATUR’ – LIMITES DETERMINADOS NA SENTENÇA - VALOR CONFESSADO DO INDÉBITO EXISTENTE – INDÉBITO DEMONSTRADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO LEVANTAMENTO FEITO. Recurso conhecido e

RECURSO DE APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. NÃO CABIMENTO. MERA REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A querela nullitatis ou ação declaratória de inexistência jurídica de relação processual, configura meio de impugnação da sentenç

Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE ABANDONO AFETIVO POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando os embargos de declaração são...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVIDAMENTE EMPOSSADOS E NOMEADOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. REINTEGRAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. Inicialmente, impende afastar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE CUNHO DEMARCATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MUNICÍPIO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. FALECIMENTO DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO QUE É REPRESENTADO PASSIVAMENTE EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. ART. 75, VII DO CPC. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA FUNDADA EM ABANDONO DE CAUSA OCORRIDO APENAS UMA VEZ E NÃO TRÊS. §3º DO ART. 486 DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. ARTIGOS 677 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUESTÃO DECIDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...

Civil e processual civil. Apelação cível. Extinção sem julgamento de mérito. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pretensão deduzida em mandado de segurança. Análise do mérito. Coisa julgada formal e material. Sentença mantida. 1. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo preliminar de coisa julgada suscitada pelo ora requerido,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. COISA JULGADA FORMAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção no tocante à multa por descumprimento de ordem judicial, ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado,...