coisa julgada nas ações coletivas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000752-85.2015.5.07.0014), 2019-11-29
... LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ... Alega a requerida que o Sindicato ... 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento ... de Defesa do Consumidor ("Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ...
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Referências
... ALVIM, Teresa Arruda. Apontamentos sobre ações coletivas. RevPro. v. 19. n. 75. São Paulo: Ed ... , cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: JusPodivm, 2007. v. 2 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 107-88.2017.5.14.0404)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente...
... , que restringia a eficácia subjetiva da coisa ... julgada na ação civil pública aos ... efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001506-42.2014.5.06.0191), 10-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, V, DA LEI Nº 8.666/93. Incontroverso que as empresas reclamadas CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. e ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL constituíram um consórcio (CONSÓRCIO ALUSA-CBM) para execução de obras na Refinaria Abreu e...
... AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do ... Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas estão descritos no art. 103 do Código de Defesa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 11001-40.2004.5.02.0008)
... LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA ... que a eficácia da decisão proferida nas ações coletivas observa o ... critério ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10108-96.2013.5.12.0059)
... ambas em curso, sendo idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de ... , da sua incidência entre as ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos e ... que trata este código, a sentença fará coisa julgada: ... ( ... ) ... Logo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1988/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... Recurso não conhecido ... COISA" JULGADA. Para que se caracterize a coisa julgada \xC3" ... haja, em primeiro lugar, a identidade de ações, e para que esta ocorra é necessário que haja ... conferiu aos acordos e convenções coletivas. A flexibilidade contida no Texto Constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-08.2012.5.06.0022), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 267, §3º e 301, §4º do CPC, possível o conhecimento de arguição de litispendência e coisa julgada trazida apenas com o recurso. Todavia, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas não...
... COISA JULGADA COM A Ç Ã O INDIVIDUAL. INEXIST Ê ... Consumidor disp õ e que as a ç õ es coletivas n ã o induzem litispend ê ncia para as a ç õ ... -
Referências bibliográficas
... In: DIDIER JR., Fredie (Org.) Ações Constitucionais. 4ª ed ... Salvador: ... sobre o processo das ações coletivas. Processo Coletivo ... Belo Horizonte: ... 1996 ... CABRAL, Antonio do Passo. Coisa julgada e preclusões dinâmicas. 2ª ed ...
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Acórdão nº 1.0049.16.000753-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DA COAÇÃO PRATICADA CONTRA O AUTOR PELOS SEUS ANTIGOS SÓCIOS - CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIRO NA AÇÃO TRABALHISTA - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA COAÇ
... /15 ao especificar o alcance do instituto da coisa julgada dispe: "a sentena faz coisa julgada entre ... legais; ou a coisa julgada nas aes coletivas sobre direitos coletivos); ou erga omnes (v.g., a ... -
Acórdão nº 1.0049.16.000753-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DA COAÇÃO PRATICADA CONTRA O AUTOR PELOS SEUS ANTIGOS SÓCIOS - CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIRO NA AÇÃO TRABALHISTA - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA COAÇ
... /15 ao especificar o alcance do instituto da coisa julgada dispe: "a sentena faz coisa julgada entre ... legais; ou a coisa julgada nas aes coletivas sobre direitos coletivos); ou erga omnes (v.g., a ... -
Referências
... Apontamentos sobre o processo das ações coletivas ... In : MAZZEI, Rodrigo; NOLASCO, Rita ... e sua relação com outras demandas: coisa julgada e litispendência no anteprojeto do ...
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Acórdão Nº 0021262-92.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AÇÃO COLETIVA. A necessidade de prova da condição individual de cada trabalhadora para a devida aferição do direito vindicado afasta a noção de direito individual homogêneo e ser perseguido por meio de ação coletiva proposta pelo sindicato na condição de substituto processual.
... comum, estando incluídos no universo das ações coletivas ... No caso em exame, o direito ... dos efeitos práticos da admissão da coisa julgada coletiva nas ações que têm como objeto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000980-55.2018.5.07.0014), 2019-08-19
... em defesa escrita, suscitou a preliminar de coisa julgada. No mérito, rebateu as alegações da ... 58 do CPC prevê que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000676-26.2018.5.07.0024), 2018-08-24
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000643-36.2018.5.07.0024), 2018-08-24
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000678-93.2018.5.07.0024), 2018-08-24
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000677-11.2018.5.07.0024), 2018-08-24
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000610-46.2018.5.07.0024), 2018-08-13
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000701-39.2018.5.07.0024), 2018-09-24
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000633-89.2018.5.07.0024), 2018-08-24
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000634-74.2018.5.07.0024), 2018-08-24
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000636-44.2018.5.07.0024), 2018-08-15
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000642-51.2018.5.07.0024), 2018-08-13
... há mais tempo hábil para a reunião das ações propostas em apartado. Isto porque o art. 58 do ... RT nº 0000074-27.2017.5.07.0038 já foi julgada, encontrando-se atualmente definitivamente ... DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO ... O ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ...