coisa julgada nas ações coletivas
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais ... do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de ... em ação de acidente do trabalho julgada procedente ... 235. É competente para a ... de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ... 349. Compete ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais ... do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de ... em ação de acidente do trabalho julgada procedente ... 235. É competente para a ... de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ... 349. Compete ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001554-17.2014.5.06.0121), 17-12-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
... e renovadas em contrarrazões recursais, de coisa julgada, conforme acordo celebrado na ação ... Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, por sua vez, "( ... ) estão descritos ... -
Sentença nº 1000967-83.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... em geral; que referidas normas coletivas estabeleceram jornada em turnos ininterruptos de ... , inadequação da via processual eleita, coisa julgada e litispendência, e impugnação aos ... valores da inicial, apresentação das ações individuais já propostas, impugnação à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊN
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-44.2014.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E Nº 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUISITO DO ARTIGO 896,
... incentivar a propositura de ações pelo sindicato na condição de substituto ... que as sentenças proferidas em ações coletivas são dotadas de eficácia ultra ... SENTENÇA. EFEITOS. COISA JULGADA ... ALCANCE TERRITORIAL. 5.1. A ... -
A ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada no âmbito das ações coletivas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
A redação atual do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) restringe os limites subjetivos da coisa julgada à competência do magistrado que julga a demanda de natureza coletiva. A vinculação da coisa julgada à competência territorial do julgador reflete a inadequação da dogmática jurídica para resolver os problemas decorrentes da transmodernidade. A dogmática jurídica precisa ser...
ISSN Eletrônico 2175-0491 A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DAS AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS THE EXTENSION OF THE SUBJECTIVE LIMITS... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1484-24.2012.5.03.0098)
... ção, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada ... Responsabilidade ... dos serviços, a aplicação das normas coletivas celebradas entre ela e o sindicato é mero ... dos efeitos da coisa julgada nas Ações Coletivas, requerendo o acolhimento da preliminar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102900-10.2010.5.17.0003)
... Pública (00032.2008.003.17.00-7), e Ações de Cumprimento cujos resultados afetarão a ... 21 da Lei nº 7.347/85, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas que visam à defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000519-25.2015.5.07.0035), 2016-01-20
... VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A sentença de ... ao juiz do trabalho prosseguir nas ações trabalhistas, até sua liquidação, podendo ... "No tocante a coisa julgada nas ações coletivas (ações civis públicas e ações civis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-62.2012.5.24.0091)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR AVULSO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis ... públicas de âmbito nacional ... coletivas segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000555-67.2015.5.07.0035), 2015-12-15
... VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A sentença de ... ao juiz do trabalho prosseguir nas ações trabalhistas, até sua liquidação, podendo ... " No tocante a coisa julgada nas ações coletivas (ações civis públicas e ações civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000488-05.2015.5.07.0035), 2015-12-15
... VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A sentença de ... ao juiz do trabalho prosseguir nas ações trabalhistas, até sua liquidação, podendo ... "No tocante a coisa julgada nas ações coletivas (ações civis públicas e ações civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000606-78.2015.5.07.0035), 2015-12-15
... VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A sentença de ... ao juiz do trabalho prosseguir nas ações trabalhistas, até sua liquidação, podendo ... "No tocante a coisa julgada nas ações coletivas (ações civis públicas e ações civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-60.2020.5.06.0391), 17-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do segundo reclamado, apenas para determinar que a questão acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor seja verificada na fase de liquidação, observados os princípios da razoabilidade e da...
... 337, §§ 1º ao 4º do CPC, há coisa julgada quando se repete ação idêntica ... 8º da CLT), dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-44.2011.5.04.0003) 25-04-2018
... da empresa ré, de adotar as normas coletivas do local da sede da empresa (Espírito Santo), e ... úblico do Trabalho para o ajuizamento de ações da seguinte forma: ... Art. 83 ... configuração de litispendência ou coisa julgada, relacionadas com esta ação coletiva, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000604-84.2018.5.07.0009), 2020-01-21
... Rejeita-se ... Coisa julgada ... A Adobe argui preliminar de coisa ... , sejam eles acordos ou convenções coletivas de trabalho, nem as normas específicas desta ... /1990/CDC, que não faz coisa julgada nas ações coletivas o pedido julgado improcedente por ...
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Acórdão Nº 0021171-43.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO. O conteúdo ocupacional da função de técnico de enfermagem difere daquele previsto para o auxiliar de enfermagem. Tratando-se de emprego na administração pública indireta, prevalece o óbice contido no artigo 37, inciso I, da Constituição da República sobre os postulados de isonomia...
... ça, o Juiz afastou a prefacial relativa à coisa julgada, fundamentando o seguinte (ID. 95204e0 - ... ão induz litispendência relativamente a ações individuais. O CDC (Lei nº 8.078/90), o qual, ... ça fará coisa julgada nas ações coletivas" de que trata o CDC, e o art. 104 dispõe que as a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020540-57.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
... Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de ... -II-130 do TST em relação ao alcance da coisa julgada nas ações coletivas, verifico que a ...
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Decisão monocrática Nº 248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... inertes –, haviam ajuizado suas ações rigorosamente dentro do prazo prescricional que ... judicial in concreto acobertado pela coisa julgada. Neste último caso, o art. 525, ... coisa julgada em ações individuais e coletivas nas quais a mesma questão foi discutida. Afinal, ...
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Acordao N° 1293514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito processual civil. Ãâ embargos de declaraãâãâo. Ãâ omissãâo. Ãâ obscuridade. Ãâ inocorrãância. Ãâ prãâ-questionamento. Ãâ necessidade de defeito no julgado. Ãâ rediscussãâo da matãâria apreciada. Ãâ acãârdãâo mantido. 1 - ?omissãâ£o? ãâ© a ausãâªncia de abordagem sobre questãâ£o debatida nos autos e necessãâ¡ria para a formaãâ§ãâ£o do silogismo. 2 - ?
... SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ... DESNECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA". INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ... CASSADA E IMPUGNAÇ\xC3" ... julgada nas ações coletivas". Ou seja, se estiver pendente de julgamento uma a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 702-37.2011.5.05.0311) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... de apreciação mediante ajuizamento de ações trabalhistas individuais ou plúrimas confronta ... a utilização das mesmas ações coletivas destinadas à tutela dos direitos e interesses ... previsão de que 'a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência ... -
T
... Todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ... á adiantamento de custas (Nas ações coletivas" de que) - ... Trata este código (O valor da fian\xC3" ... Trata este código, a sentença fará coisa julgada (Nas ações coletivas de que) - Art. 103 ...
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Acórdão Nº 0021886-48.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas.
... Informa que foi julgada procedente a ação promovida pelo Sindicato dos ... que não há falar em litispendência das ações individuais em relação às demandas coletivas ... Salienta-se, entretanto, que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas não beneficiarão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20260-43.2016.5.04.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO . O Tribunal Regional registrou...
... e definir, juntamente com o Associado, as ações ... que devem ser tomadas (Plano de ... 1. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA ... Conforme consignou o ... pertinente à coisa julgada nas ações coletivas, de modo que não se caracteriza a ...