coisa julgada nas ações coletivas
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Capítulo 11 - Intervenção de terceiros
... contra, como precedente, diferentemente da coisa julgada coletiva, que somente pode beneficiar o ... coletivas. Essa intervenção, que só poderia ser aceita ... 2.1. Intervenção individual nas ações" acidentalmente coletivas ... Regra geral, nas a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.057478-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC -- TEMA 561, STF.1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 409.356/RO (Tema n. 561): o Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.2 - Contudo, conforme posterior entendimento
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O advogado como agente de execução e as necessárias adequações ao projeto de lei 6.204/19 para o resguardo ao devido processo legal
... Sabendo que a eficácia da coisa julgada, por decorrer do exercício da ... O limite territorial da coisa julgada nas ações coletivas ... 2020. Disponível em: https://www ...
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Sentença nº 1000232-07.2021.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... a reclamada, pois não há que se falar em coisa julgada nesse sentido, e isso porque com ... limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas se estendem à totalidade de pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000572-06.2015.5.07.0035), 2016-01-13
... VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Inaplicável ao caso ... dos efeitos da coisa julgada produzida em ações coletivas, ex vi dos artigos 103 e 104, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10379-35.2013.5.14.0032) 22-11-2017
... COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA ... AÇÃO COLETIVA ... Defesa do Consumidor, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ...
- Acórdão, Processo nº 5021211-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... e a saúde do trabalhador” e “Ações acidentárias na Justiça do Trabalho” ... Efeito erga omnes da coisa julgada – 14. Efeitos territoriais da coisa ... esse panorama, elegendo as ações coletivas como importantes instrumentos para defesa dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001309-80.2015.5.06.0182), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, apenas ressalvando que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores de ações individuais que não requeiram a suspensão do...
... LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA ... O art ... , apenas ressalvando que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 221-29.2017.5.21.0017)
... pelo reclamante, quanto ao tema da coisa julgada, no seu regular efeito, pela alínea "c" ... ência de tríplice identidade entre as ações que são objeto do confronto: mesmas partes, ... de partes, uma vez que nas ações coletivas a parte autora é o Sindicato e a Federação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000770-43.2015.5.07.0035), 2016-10-19
... por ente sindical é passível de gerar a coisa julgada para a ação individual posteriormente ... que "a coisa julgada formada nas ações coletivas apenas poderá beneficiar os titulares ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 227-15.2021.5.22.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão em que as matérias objeto de
... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM ... nas ações coletivas, a exemplo das referenciadas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000621-47.2015.5.07.0035), 2016-10-19
... acordo homologado em ação coletiva gerar coisa julgada para a ação individual aforada ... que " a coisa julgada formada nas ações coletivas apenas poderá beneficiar os titulares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040283520194050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804028-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DA NOBREGA BARBOSA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807975-54.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊ
... Portanto, pacífico o entendimento de que a coisa julgada se estende a toda categoria nas ações ... se estende a toda categoria nas ações coletivas propostas por sindicatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000701-18.2016.5.06.0192), 13-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, cujo ônus da prova da existência de tais elementos compete ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E não se...
... AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do ... foi paga por força das Convenções Coletivas de Trabalho que expressamente estabelecem a ... -
Da Ação Civil Pública
... disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com ... ações individuais, numa Justiça do Trabalho já tão ... , norma hospedeira expressa "Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais ... que desaguariam em duplicidade de coisa julgada. Discordamos daqueles que não vêem na hipótese ...
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Índice alfabético-remissivo por assunto
... Ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ... 83 Ações coletivas de que trata este código não haverá ... que trata este código, a sentença fará coisa julgada (Nas) - Art. 103 Ações Coletivas Para ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... Contudo, entendemos que as ações coletivas podem auxiliar, e muito, na solução ... 3. Prossigo para anotar que a ação foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Na ... do Consumidor que, na ação coletiva, a coisa julgada não se formará em caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001206-30.2018.5.07.0024), 2019-07-04
... as preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, rebateu a pretensão ... Nas lides coletivas, entretanto, esse modelo tradicional não ... coletivo com o transporte in utilibus às ações individuais ... O CDC - cuja parte processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001478-19.2015.5.06.0004), 03-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de primeiro provimento e verificando-se que o acórdão não analisou alguns pontos suscitados na contestação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo.
... as litispendências e coisas julgadas com ações" individuais, a serem comprovadas em fase de execu\xC3" ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Litispendência e coisa julgada com ações individuais: A reclamada ... As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo ... -
Acórdão Nº 0021209-35.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO. BANRISUL CORRETORA. ANALISTA. ARTIGO 224, §2º DA CLT. A previsão contida no § 2º do art. 224 da CLT tem caráter excepcional, por restringir o direito do empregado bancário à jornada de 06 horas, razão pela qual, tratando-se de fato impeditivo, é do empregador o ônus de provar sua adequação em relação ao empregado,
... ão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ... , tendo em vista que, nas ações coletivas, quando do ajuizamento da ação, não são ... de ação coletiva, entende-se que ela faz coisa julgada erga omnes ou ultra partes , atingindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000581-65.2015.5.07.0035), 2016-11-14
... AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da ... em suma, que "a coisa julgada formada nas ações coletivas apenas poderá beneficiar os titulares ...
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ARTS. 78 A 92
... ério Público como principal autor de ações coletivas na Justiça. Vide Ações Coletivas no ... Limitação dos efeitos da coisa julgada ... Considerando essa elasticidade ...
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ARTS. 78 A 92
... ério Público como principal autor de ações coletivas na Justiça. Vide Ações Coletivas no ... Limitação dos efeitos da coisa julgada ... Considerando essa elasticidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80386-41.2016.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII, E I, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CORRESPONDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS. 1 - Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos,
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO ... ao juiz do trabalho prosseguir nas ações ... trabalhistas, até sua liquidação, ... coletivas (ações civis públicas e ações civis ...