colaboração e cooperação
- Termo de colaboração, SÚMULA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº06/2023 PARTÍCIPES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédi
-
Processo nº 0001235-69.2015.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... informação, de colaboração", cooperação, independentemente de ... previsão contratual\xC2" ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- a renda familiar que se pretende alcançar; ... VII- a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem ... b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra ... § 2º No que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... VI - a situação econômica do infrator; ... VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; ... VIII - a ... investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: ... I - a identificação dos demais envolvidos na infração, ...
- Termo de colaboração, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO 07/2023 Partes : IPE Saúde e Município de Vacaria/RS ; Objeto
- LEI 13102 de 26/02/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- MPV 684 de 21/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº.031/2021–SEGUNDA PARTÍCIPE-INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO, SOCIEDADE E PESQUISA-FACULDADE NOVO HORIZONTE-CNPJ:22.664.347/0001-71.Objeto:Estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação,implantação e funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência co...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 03/2022 – PARTÍCIPE: ESCOLA ESTADUAL RAIMUNDO HONÓRIO, CNPJ n° 10.572.071/0345-21. Objeto: estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação, Implantação e Funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher. Vigência: 3(três) anos a...
-
O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos
A presente pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da sua prática podem despontar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por isso, fará uso de uma abordagem...
... pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da ... - SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 02/2022–PARTÍCIPE: ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO JUSTULINO FERREIRA GOMES, CNPJ n° 10.572.071/0346-02. Objeto: estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a Criação,Implantação e Funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº.02/2023–SEGUNDA PARTÍCIPE-ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO PROFESSOR ANTÔNIO PEDRO DE AGUIAR- CNPJ:10.572.071/0306-15.Objeto:Estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação, implantação e funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência co...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 42/2022 – PARTÍCIPE: Escola de Referência em Ensino Médio Guedes Alcoforado, CNPJ n° 10.572.071/1946-42. Objeto: estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação, Implantação e Funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher. Vigên...
-
Acórdão nº 1.0000.19.036650-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio
-
Acórdão nº 1.0000.19.036650-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio
-
Acórdão nº 1.0024.17.084653-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio...
-
Acórdão nº 1.0000.19.004005-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
-
Acórdão nº 1.0024.17.084653-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio...
-
Acórdão nº 1.0567.17.005160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.006200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado
-
Acórdão nº 1.0000.17.079185-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. V.v.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é...
-
Acórdão nº 1.0000.20.590006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público...
-
Acórdão nº 1.0000.22.013876-2/001,0138770-67.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do...
-
Acórdão nº 1.0000.17.079185-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. V.v.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é...
-
Acórdão nº 1.0000.21.222941-3/001,2229421-48.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MENOR. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade...