colaboração e cooperação
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , informando a respeito da realização da audiência e da cooperação na execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidade ... ão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... com o apoio do Ministério da Defesa e será implementado em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na promoção de ... IV - a articulação e a cooperação entre os entes federativos; ... V - a gestão de excelência em processos ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais; ... VII - proteção integral ... VI - estímulo à cooperação internacional; ... VII - incentivo à realização de estudos e pesquisas ...
- Medida Provisória nº 684 de 21/07/2015. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos ... XXIV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; ... XXV - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países estrangeiros, contribuindo assim para a realização ... descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; ... III - monitoramento da situação ...
- Medida Provisória nº 658 de 29/10/2014. ALTERA A LEI 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
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Acórdão Nº 0008450-55.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- Não há vedação legal da pesquisa, pelo juízo, via RENAJUD, de bens penhoráveis, diante da constante busca pela celeridade e efetividade da atividade jurisdicional, mormente com a instituição dos princípios da colaboração e cooperação
... Isso, pois, em vista do princípio da cooperação e da colaboração, instituídos no Código Processual Civil hoje vigente, ... -
Acórdão Nº 0001614-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há vedação legal na pesquisa, pelo juízo, via INFOJUD, de bens penhoráveis, diante da constante busca pela celeridade e efetividade da atividade jurisdicional, mormente ante os princípios da colaboração e cooperação instituídos pelo CPC/2015. 2 -...
... Isso, pois, em vista do princípio da cooperação e da colaboração, instituídos no Código Processual Civil hoje vigente, ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... As autoridades centrais devem cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes dos seus respectivos Estados, de forma a ... As Autoridades Centrais, incumbe, de acordo com os deveres de cooperação previstos no Artigo 7, promover o exercício pacífico do direito de ...
- LEI 13102 de 26/02/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- MPV 684 de 21/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- a renda familiar que se pretende alcançar; ... VII- a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem ... b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra ... § 2º No que ...
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Processo nº 0001235-69.2015.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda. Inviável a pretensão de que o contrato seja cumprido pelo promitente comprador, na sua integralidade, de modo a condenar o réu ao pagamento do saldo devedor perante a CEF, dado que o contrato particular de gaveta se tornou inviável de ser cumprido. Promitente vendedora que agiu em ofensa ao princípio da boa-fé...
... informação, de colaboração", cooperação, independentemente de ... previsão contratual\xC2" ... - SECRETARIA DA MULHER EXTRATO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº.031/2021–SEGUNDA PARTÍCIPE-INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO, SOCIEDADE E PESQUISA-FACULDADE NOVO HORIZONTE-CNPJ:22.664.347/0001-71.Objeto:Estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação,implantação e funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência co...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 03/2022 – PARTÍCIPE: ESCOLA ESTADUAL RAIMUNDO HONÓRIO, CNPJ n° 10.572.071/0345-21. Objeto: estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação, Implantação e Funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher. Vigência: 3(três) anos a...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 02/2022–PARTÍCIPE: ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO JUSTULINO FERREIRA GOMES, CNPJ n° 10.572.071/0346-02. Objeto: estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a Criação,Implantação e Funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº.02/2023–SEGUNDA PARTÍCIPE-ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO PROFESSOR ANTÔNIO PEDRO DE AGUIAR- CNPJ:10.572.071/0306-15.Objeto:Estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação, implantação e funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência co...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 42/2022 – PARTÍCIPE: Escola de Referência em Ensino Médio Guedes Alcoforado, CNPJ n° 10.572.071/1946-42. Objeto: estabelecer um marco de cooperação mútua e facilitar a colaboração entre as partes para a criação, Implantação e Funcionamento de um Núcleo de Estudos e Formação em Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher. Vigên...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será ... I - termo de fomento ou de colaboração, caso em que deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014, sua ...
- DECRETO Nº 49.485, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. Altera do Decreto nº 44.474, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe...
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O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos
A presente pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da sua prática podem despontar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por isso, fará uso de uma abordagem...
... pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da ... - Portaria nº 16 , de 31 de Março 2022. O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I – Alterar a Portaria nº 58 de 31 de Agosto 2021. II- - Designar a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, para acompanhamento e monitoramento de todos os Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, no âmbito da...
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Acórdão nº 1.0000.22.013876-2/001,0138770-67.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do...