colegiado mandado orgao seguranca
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Processo nº 0055245-35.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL EM PERCENTUAL MÁXIMO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Divergência dos entendimentos manifestados pelos Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Incidente de Resoluçã
... Décima Sétima Câmara Cível ... Mandado de Segurança nº. 0055245-35.2016.8.19.0000 ... colegiado competente. Suspensão do processo. ... EDSON ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2000
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A CLT, no seu art. 895, alínea "b", prevê o cabimento do recurso ordinário apenas contra decisões definitivas de órgão colegiado. Essa modalidade recursal, então, é incabível quando interposta visando a atacar decisões monocráticas de Juiz relator. 2. A decisão...
... contra decisões definitivas de órgão colegiado. Essa modalidade recursal, então, é incabível ... 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. Em atenção aos ... -
Acórdão Nº 37869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.869 DISTRITO FEDERAL ... de dois Conselheiros teria produzido no colegiado, ... pois a manifestação à qual se referiu a ...
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Acórdão nº 0006691-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2010
Mandado de Segurança. Processual Penal. Apreendida, para Realização de Perícia Técnica, a Pistola Nº Kzi08792, Calibre 380, Modelo Pt 59, Marca Taurus. Pleito de Restituição do Bem. Nem Mesmo Com o Auxílio de Lupas Aplanáticas, Vislumbra-se a Possibilidade de o Writ, sob Comento, Ser Conhecido por esta Primeira Câmara, Haja Vista que, In Hipotesis, Foi Indigitada, como Autoridade Impetrada, a...
... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006691-69.2010.805.0000-0 ... POSSUI ESTE ÓRGÃO COLEGIADO COMPETÊNCIA ... ORIGINÁRIA PARA O DESLINDE DE ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... militar poderá ser combatida por meio de mandado de segurança ... @@1.2 Natureza jurídica ... ; diretor de órgão público, inclusive colegiado do qual participe quem, individualmente, se ...
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Acórdãos nº 0039761-93.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... o julgamento pelo órgão colegiado e esvazia a alegação de nulidade do ... MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0031063-14.2008.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... o julgamento pelo órgão colegiado e esvazia a alegação de nulidade do ... MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO ...
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Processo nº 0063006 de Orgao Especial, 12 de Enero de 2011
... NNaammeettaallaa JJoorrggee MANDADO DE SEGURANÃA. ADMINISTRATIVO ... decisão emanada de órgão colegiado, a legitimidade para figurar como autoridade ...
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Acórdão nº 2.0000.00.288391-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Febrero de 2000
Ementa: Mandado de Segurança - Juiz - Decisão interlocutória - Juizado Especial - Competência - Turmas Recursais. O Mandado de Segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida por Juiz de primeiro grau do Juizado Especial deve ser dirigido à Turma Recursal daquele Juizado, órgão competente para dele conhecer e decidir. É incabível a impetração de tal mandamus perante o Tribunal de...
Ementa: Mandado de Segurança - Juiz - Decisão interlocutória - ... contra ato ou decisão proferida pelo Colegiado daquele órgão ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001788-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO.A contradição existente entre os elementos da fundamentação e a sua conclusão torna nula a sentença proferida, impossibilitando a análise das matérias submetidas ao duplo grau de jurisdição por este Órgão Colegiado.
... de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana c/c pedido liminar impetrado pela ... ao duplo grau de jurisdio por este rgo Colegiado."A Constituio Federal, em seu art. 93, IX, traz ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001788-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO.A contradição existente entre os elementos da fundamentação e a sua conclusão torna nula a sentença proferida, impossibilitando a análise das matérias submetidas ao duplo grau de jurisdição por este Órgão Colegiado.
... de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana c/c pedido liminar impetrado pela ... ao duplo grau de jurisdio por este rgo Colegiado."A Constituio Federal, em seu art. 93, IX, traz ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular ... de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Minis-tro de Estado ... 178. O ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular ... de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Minis-tro de Estado ... 178. O ...
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Remédios constitucionais
... expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado ... 31 no caso de ato praticado por órgão colegiado, ou seja, aquele formado por várias vontades ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCAE APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIAAPREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADAEM OUTRO...
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Processo nº 0124503-95.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 15 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Prevenção Da Colenda 19ª Câmara Cível Decorrente de Processo Findo. Art. 286, Ii, Cpc. Competência Funcional, de Natureza Absoluta. Declínio para Aquele Órgão Colegiado.
... COLEGIADO. ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... mandado ... -
Controle dos atos da administração pública
... 6.1.3. Decisão judicial. 6.2. Mandado de segurança. 6.2.1. Espécies de mandado de ... de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado ... • ...
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Decisão monocrática Nº 37546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ... CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, D, DA ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Processo nº 0007844-55.2007.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... CONFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. MERO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... sido preso (em razão do cumprimento de mandado de prisão ... expedido) no dia 31/03/2015, na ... Assente é o entendimento deste órgão colegiado na compreensão ... de que, a apreensão da arma ... -
Decisão monocrática Nº 37604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Vistos ... Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ... CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, D, DA ...
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Decisão monocrática Nº 38016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
Vistos ... Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ... CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, D, DA ...
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Direito Constitucional
... (C) mandado de injunção e da iniciativa popular. (D) ... exige metade mais um dos integrantes do colegiado ... (B) Maioria absoluta é toda aquela que ...
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Decisão monocrática Nº 37786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
Ementa: Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ não conhecido por decisão ... de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da ...