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ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO DE AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 1018632-11.2022.8.11.0000.AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FABIANI CARDOSO.RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A.Ementa:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO DE AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 1021611-43.2022.8.11.0000.AGRAVANTE: CLAUDIO SANTANA DE CAMPOS.RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.Ementa:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO AO APRECIAR AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA LIMINAR EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CABIMENTO. A Seção Especializada em Execução desta Corte, na demanda subjacente, confirma decisão monocrática que indefere a liminar...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. 1. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a decisão recorrida (ar

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o

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HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. 1. O desrespeito à competência...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. TESE NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DO APELO COMO MATÉRIA IMPUGNATIVA. PRECLUSÃO. INCONFORMISMO INADMITIDO NESTE TOCANTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTARES. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES. JULGAMENTO DE PROCESSO DE

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo interno - Da decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento, cabível a interposição de agravo interno, sendo que não havendo retratação, o relator deverá levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado (art. 1.021, § 2º, do CPC) - Segurança concedida para determinar o processamento do agravo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE...

AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 258, RISTJ - NÃO-CONHECIMENTO. 1. É cabível agravo interno das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 258, do Regimento Interno desta Corte. Assim, não se incluem as decisõ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança reclama a demonstração

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. – É manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão proferida por órgão colegiado. – Configurado o erro grosseiro, como na hipótese dos autos, impossível a aplicação...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PLENO DO TJSP. 1. A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo art. 105, I, "b", da...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 105, II, "B", DA CF/88. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. 1. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a decisão recorrida (artigo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DECISÃO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe recurso especial quando o recorrente, em seu inconformismo, não aduz nenhuma ofensa ou negativa de vigência de lei ou tratado federal, limitando-se apenas a trazer as mencionadas argumentações. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável a...