colegiado mandado orgao seguranca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não procede a sugerida ofensa ao art. 557 do CPC, seja porque não foi tolhida dos embargantes a possibilidade de ver a matéria submetida ao crivo do órgão colegiado (pois o agravo regimental posteriormente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO IMPOSSÍVEL. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de órgão colegiado. 2. Erro grosseiro que não autoriza o conhecimento como outra espécie recursal pela incidência do princípio da fungibilidade. 3. Agravo regimental

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Concurso Público para provimento de cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação do edital do certame pela banca examinadora, que respondeu o recurso administrativo de forma genérica. Ilegitimidade do primeiro impetrado, Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão recorrida extraordinariamente. Mandado de segurança. Decisão monocrática. 3. Recurso para o Órgão Colegiado. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Mandado de Segurança. Pleito objetivando a nulidade de decisão liminar, proferida em correição parcial, por Desembargador integrante da C. 16ª Câmara Criminal. Não cabimento. À evidência, visa o presente pedido à reforma substancial de decisão liminar proferida por Desembargador deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA LEI ESTADUAL Nº 9.077, DE 2020, SE AUTORIZATIVA OU IMPOSITIVA DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDENTE INADMITIDO. ...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A TUTELA ACAUTELATÓRIA PRETENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA-PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0038068-32.2022.8.16.0000/1 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SINGULAR. ARTS. 537 E 557 DO CPC. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. PREJUÍZO. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 146 DO CTN. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ICMS. ART. 121 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. I - Não há violação do artigo 535, II, do Código

Direito processual civil. Mandado de Segurança. Acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra acórdão da Segunda Turma do STF nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança 36.558. 2. A jurisprudência do STF é pacífica quanto ao nã

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Artigo 9º da Resolução nº 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA distribuição de aulas e funções aos professores DO Quadro Próprio do Magistério – QPM, do Quadro Único de Pessoal – QUP e aos professores contratados em Regime Especial nas Instituições Estaduais de Ensino do Paraná. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ÓRGÃO COLEGIADO QUE, NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DENEGOU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO ATO DE REGISTRO DA AMPLIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ÓRGÃO COLEGIADO QUE, NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DENEGOU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO ATO DE REGISTRO DA AMPLIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ÓRGÃO COLEGIADO QUE, NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DENEGOU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO ATO DE REGISTRO DA AMPLIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser imposta a deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. De fato, se o pedido de reforma se refere ao...

PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE DEFERIU A TUTELA ACAUTELATÓRIA PRETENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA-PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0068137-81.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 1.533/1951. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMITÊ GESTOR. 1. A indicação de órgão colegiado como autoridade coatora em mandado de segurança não consubstancia ilegitimidade passiva ad causam, quando competir a seu presidente a promoção das medidas reputadas como gravosas pela impetrante. Preliminar afastada. Precedente deste Tribunal...

Embargos de declaração. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Indeferimento de inicial de mandado de segurança. Impugnação de acórdão proferido por turma criminal. Improcedência de pedido de levantamento de bloqueio de bens. Improcedência. Via mandamental. Sucedâneo recursal. Irresignação própria de recursos especial e extraordinário. Matéria submetida à jurisdição do superior...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Mandado de Segurança n. 0000123-39.2019.8.24.9006ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Mandado de Segurança n. 0000123-39.2019.8.24.9006, de Lages Impetrante : Maria Cristina da Silva FlorianiAdvogados : Marcelo Menegotto (OAB: 1365

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Mandado de Segurança n. 0000118-17.2019.8.24.9006Mandado de Segurança n. 0000118-17.2019.8.24.9006, de Lages Impetrante : Alessandra Reis da SilvaAdvogados : Marcelo Menegotto (OAB: 13654/SC) e...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS EXTRA-LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. Caso em que a controvérsia do recurso especial reside na contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, ao fundamento de que o Tribunal regional foi omisso em relação ao artigo 173, I, do CTN, pois o contribuinte...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA SÚMULA/STJ 443. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FLAGRANTE...