colegiado mandado orgao seguranca

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. A Corte a quo entendeu estarem presentes os requisitos...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEU ORIGEM À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE.- Tendo em vista o julgamento, pelo órgão colegiado, do mandado de segurança que deu origem à interposição do agravo interno, resta este prejudicado, em decorrência de evidente perda do objeto.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEU ORIGEM À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE.- Tendo em vista o julgamento, pelo órgão colegiado, do mandado de segurança que deu origem à interposição do agravo interno, resta este prejudicado, em decorrência de evidente perda do objeto.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEU ORIGEM À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE.- Tendo em vista o julgamento, pelo órgão colegiado, do mandado de segurança que deu origem à interposição do agravo interno, resta este prejudicado, em decorrência de evidente perda do objeto.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEU ORIGEM À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE.- Tendo em vista o julgamento, pelo órgão colegiado, do mandado de segurança que deu origem à interposição do agravo interno, resta este prejudicado, em decorrência de evidente perda do objeto.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO DE AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 1019567-85.2021.8.11.0000.AGRAVANTE: ILDA PEREIRA DE SOUZA.AGRAVADOS: ENERGISA S/A E OUTROS.Ementa:RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA – COMBATE AO INDEFERIMENTO –

MANDADO DE SEGURANÇA TRANCAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. Depara-se com a impossibilidade de trancamento do agravo regimental em reclamação correicional, por despacho monocrático proferido pela Juíza Corregedora, com fundamento em intempestividade, pois o julgamento do recurso constitui competência do órgão colegiado do 2º Regional,...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário contra despacho proferido pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de órgão colegiado. Contra despacho de relator que indefere liminarmente petição inicial de mandado...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário nem remessa necessária contra despacho proferido monocraticamente pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de um órgão colegiado. Contra despacho do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE OBSTOU RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário contra despacho proferido monocraticamente pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de um órgão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 557 DOCPC/1973 NÃO VIOLADO. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU,EXPRESSAMENTE, QUE A REVISÃO DOS VALORES INCLUÍDOS NO PROGRAMA DEPARCELAMENTO FISCAL SE DEU COM FUNDAMENTO NO ERRO DO SISTEMAPROFISC....

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PERDA DE DELEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍ