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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA LIDE EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ALCANÇA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §1º, DA LEI N. 11.101/2015. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA O CRÉDITO FIDUCIÁRIO NÃO ESTEJA, A RIGOR, SUBMETIDO AOS EFEITOS DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS/SÓCIOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1°, DA LEI N. 11.101/05. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO NO RESP Nº 1.333.349/RS. COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 356/2001 DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO AVALISTA. TENCIONADO RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DO EMBARGANTE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, NO QUAL O EMBARGANTE FIGURA COMO FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECLAMO DO EMBARGANTE.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA COMBATIDA, QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO REVISIONAL, POR NÃO TER O EMBARGANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA MONITÓRIA. EMBARGOS.  As cédulas de crédito bancário, instituídas na Lei n. 10.931/04, consistem em título cambial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Assim, a garantia por meio de aval é viável, não havendo ilegitimidade passiva por parte do garantidor. O devedor solidário, firmatário do título na qualidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS DA RECUPERANDA, COM FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ORA RECORRENTES E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE O ATO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR CONTA DO DEFERIMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM ASSIM DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS AVALISTAS, COM O DEFERIMENTO DA PENHORA DE...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUCESSÃO DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO ARTS. 133 E 134, §1º E 2º CPC/15 A FIM DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FORMULOU TAL PRETENSÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019182-8

Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão que determinou a suspensão da ação executiva apenas em face da empresa recuperanda – art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 – inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores solidários – decisão mantida – recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2111730-26.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Embargos de declaração – inocorrência de omissão – caráter infringente – fins de prequestionamento – embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2120129-15.2014.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDOR: BANACRE, EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO ACRE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÓCIO MAJORITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A teor do art. 218, da Lei 6404/76, evidenciada a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre pelo débito exequendo, de forma que enquanto não

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos do devedor. Homologação do plano de recuperação extrajudicial da locatária. Novação dos débitos anteriores. Extinção da execução com relação à locatária, diante da ausência superveniente do interesse processual. Novação que, no entanto, não prejudica as garantias locatícias, de modo que não impede o prosseguimento da execução com...

EXECUÇÃO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretensão de suspensão da execução em face dos sócios avalistas. Não acolhimento. Súmula 581 do E. STJ. Ademais, expressão contida no artigo 6º, "caput", da LFR, "sócio solidário", conforme orientação do E. STJ, corresponde ao sócio existente em determinados tipos de sociedades em que a responsabilidade não é limitada ao...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção - Cerceamento de defesa não configurado – Prova pericial contábil que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes – Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO. Embargos à execução – Execução de título extrajudicial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, mantendo a decisão do Juízo de origem que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015. Insurgência. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão que determinou a suspensão da ação executiva – art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 – inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores solidários – decisão mantida – recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2107907-78.2015.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A união de esforços de pessoas físicas com objetivo comum faz criar, no mundo jurídico, as pessoas jurídicas, através das sociedades, em suas diversas formas. Por ser pessoa, com seu nascimento adquire personalidade jurídica, cujos deveres podem ser estendidos aos sócios pela aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Busca o presente trabalho bibliográfico demonstrar que, a depender

Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – fraude à execução reconhecida – má-fé decorrente dos negócios jurídicos realizados entre parentes no curso da demanda executiva – recuperação judicial da empresa devedora principal – execução intentada tão somente contra os devedores solidários – inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de incompetência em Execução de título extrajudicial – Pretensão de suspensão da execução em relação aos sócios avalistas de empresa em recuperação judicial e declaração da competência da 2ª Vara de Falência de Recuperação Judicial – Impossibilidade – Ação ajuizada apenas contra os sócios avalistas e não contra a empresa. Direito autônomo – Decisão mantida – Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional não dirimiu a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da prova, mas sim pelas provas já existentes nos autos, notadamente a prova documental e os depoimentos testemunhais. Ademais, incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas, dado o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ilesos os arts. 3º e 818 da...

*Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções aos sócios solidários (artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/05). Inaplicabilidade no caso concreto. Recuperanda constituída como sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios adstrita às respectivas quotas sociais. Irrelevância do fato de figurarem como devedores solidários ou coobrigados em operações bancárias contratadas em nome da pessoa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR: BANACRE, EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO ACRE. SÓCIO MAJORITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.Descaracterizada a hipótese de 'error in procedendo' quando deliberações judiciais delineadas na decisão agravada são