Comando da autoridade
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Acórdão nº 2015/0047091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO INICIAL. REMOÇÃO. EDITAL. PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA, ORAL E DE TÍTULOS. PRETENSÃO. SUBMISSÃO EXCLUSIVA. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO. ATO NORMATIVO. CNJ....
... NORMATIVO. ... EXECUÇÃO. ... ILEGITIMIDADE. ... AUTORIDADE COATORA ... cumprimento a esse comando superior ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo, o julgamento, pela autoridade competente, deve ser ...
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Acórdão nº 2015/0156982-9 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade apontada como ... comando constitucional, pois apresentou fundamentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000061-67.2020.5.06.0000), 06-07-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. A configuração de ofensa à coisa julgada preconizada no art. 966, IV, do CPC, caracteriza-se quando há duas sentenças que julgam o mesmo objeto (parcial ou totalmente) de modo a regular em duplicidade a mesma situação jurídica havida entre as mesmas partes; ou quando há o descumprimento ao comando sentencial revestido da autoridade
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Acórdão nº 2015/0066197-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL ... pela autoridade competente em processo administrativo, no qual seja ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... norma penal em branco que delega à autoridade ... restrito. ... 5. A Portaria do Comando ...
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Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatar ... comando ... -
Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATOPRATICADO PELA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DODISTRITO FEDERAL. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADEPASSIVA PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DEQUE O ATO FOI PRATICADO SOB SEU COMANDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º,§3º, DA LEI N.
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Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... ção, em defesa de sua tese acusatória, deve-se ater ao comando ... evitando o "argumento de autoridade" que prejudique o acusado. ... -
Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... branco que delega à autoridade ... 4. A Portaria do Comando do Exército n. 209/2014 autoriza membro do ...
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Acórdão nº 2013/0319197-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à ... comando constitucional, porquanto não apresenta de forma ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º 10.826/2003), incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, ... com armas, para uso próprio, tidas superiores e vedadas pela autoridade" legalmente competente ... 11. Deveras, a questão concorrencial, em princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0227971-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... autoridade das decisões pela Corte emanadas ... comando judicial emanado por esta Corte Superior, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 2015/0123661-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade ... comando jurisdicional emanado deste Tribunal Superior. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... A Autoridade apontada como impetrada, o Juízo Federal da 1ª Vara - Mossoró (RN) ... como afirmou já ter acordo com a ORCRIM denominada PCC (Primeiro Comando da Capital) ... A autoridade apontada como impetrada, Juízo Federal da ... -
Acórdão nº 2011/0136423-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 E SEGUINTES DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, nos moldes previstos no art. 187 e seguintes do Regimento...
... autoridade das suas decisões. ... comando efetivamente cumprido pelo Tribunal a ... -
Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis ). ... agentes públicos e a cadeia de comando que deles se origina - e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-15.2016.5.06.0262), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. É defeso na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do...
... na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da ... Agravo de Petição à modificação do comando que adquiriu a autoridade imutável e indiscutível em sede recursal. Restando determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-53.2017.5.06.0262), 24-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. É defeso na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do...
... na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da ... Agravo de Petição à modificação do comando que adquiriu a autoridade imutável e indiscutível em sede recursal. Restando determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-23.2017.5.06.0262), 18-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. É defeso na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do...
... na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da ... Agravo de Petição à modificação do comando que adquiriu a autoridade imutável e indiscutível em sede recursal. Restando determinada a ... -
Acórdão nº 107644 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL,...
- Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 630-96.2014.5.05.0003) 18-12-2018
... Outrossim, a autoridade do comando judicial transitado em julgado inviabiliza a pronúncia da ...