comandos
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Acórdão nº 2016/0019808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
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Acórdão nº 2012/0097112-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE LICITAÇÃO FORJADO. QUEBRA DE RITO PROCESSUAL. FUNDAMENTO ESPECÍFICO NÃO ATACADO PELO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO SEM COTEJO ANALÍTICO....
... atendimento dos comandos do art. 541 do CPC e do art. 255, § 2º, do RISTJ, que ... -
Acórdão nº 2014/0216754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM ADEQUAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283 E Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA...
... recorrido são de ordem Constitucional ... 2. Apontado como violados dispositivos de lei sem comandos" normativos aptos a ... infirmar os fundamentos do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula nº ... 284/STF: \"É \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, EM NOME DE QUALQUER UM DELES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso...
... comandos processuais –, o Plenário do STJ ... -
Acórdão nº 2013/0187617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ÁLCOOL LÍQUIDO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC 46/2002. 1. A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e de comercialização de produtos e serviços
... da Lei 9.782/1999. Ao contrário, o referido ato normativo derivado atende ... integralmente àqueles comandos legais, porque inserto na competência da ... -
Acórdão nº 2014/0189705-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO CASSADO POR DECISÃO DESTA CORTE. PERSISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. QUOTAS SOCIETÁRIAS. CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. MORA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES. FATO IMPUTÁVEL AOS CEDENTES. REEXAME. SÚ
... resguardar a integralidade e a eficácia subordinante dos comandos que deles emergem, bem ... como sua competência." (EDcl no AgRg no REsp 1049880/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, ... -
Acórdão nº 2016/0091808-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o car&
... 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos ... constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... -
Acórdão nº 2013/0376340-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE QUESTIONADA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização
... 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos ... comandos" legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541, parágrafo ... único, do CPC e 255, §§ 1º e\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0059488-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO SEM COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alegação de que retardamento da prestação de contas teria ocorrido por razões alheias à sua vontade, sem...
... 2. Para o manejo do recurso especial com base em dissídio jurisprudencial, cumpre à ... parte atender os comandos do art. 541 do CPC e do art. 255, § 2º, do RISTJ, que ... -
Acórdão nº 2015/0315929-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304 e 297 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊ
... hipótese dos autos. ... 2. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos ... constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... -
Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a t
... comandos mais básicos oriundos da legislação, como o aqui debatido: quem é ... -
Acórdão nº 2015/0025964-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos...
... 1. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos ... constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... -
Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E AUTORIDADE PARENTAL DE FILHA MENOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A GUARDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-27.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ADVOGADO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e constitucionais, em contrariedade a verbete de natureza processual ou Súmulas cuja...
... ADVOGADO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e constitucionais, em contrariedade a verbete de natureza processual ou Súmulas cuja diretriz não foi abordada pela Turma e em aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-05.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em paradigmas manifestamente...
... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-169100-82.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. LISTA DISCRIMINATÓRIA. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e constitucionais, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado e em paradigmas...
... MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e constitucionais, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado e em paradigmas inespecíficos, a decisão proferida pelo ... -
Acórdão nº 2010/0122055-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DO ART. 526 DO CPC. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327660/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 16/03/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DO ART. 526 DO CPC. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO ... -
DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
... Comando de Transporte Aéreo; ... Comando Aéreo de Defesa ... § 1º Quando as condições de execução da missão o exigirem, os Comandos poderão se grupados ou desmembrados, por ato do Poder Executivo ... § 2º Os Comandos são constituídos de: ... Comandante; ... Estado-Maior; ...
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Acórdão nº 2012/0244941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM FAVOR DE EX-ADVOGADO DA ECT, QUE ATUOU NO FEITO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO NÃO É EMPREGADO PÚ
... comandos processuais –, o Plenário do STJ sedimentou o ... -
Acórdão nº 2013/0066589-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOMICÍLIO DA GUARDA DO MENOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO
... 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos ... comandos" legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541, parágrafo ... único, do CPC e 255, §§ 1º e\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0279447-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária
... comandos judiciais nela ... exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº 12.016/09 ... -
Acórdão nº 2014/0316707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. VALIDA
... comandos legais ." (REsp 1197663/ES, ... Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, ... -
Acórdão nº 2016/0052137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CUSTAS JUDICIAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 3, DE 05/02/2015. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 10/05/2016,...
... comandos processuais –, o Plenário do STJ sedimentou o ... -
Acórdão nº 2014/0007454-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). VÍTIMA DE HOMICÍDIO SEPULTADA COMO INDIGENTE. FAMILIAR QUE COMPARECE AO IML TREZE DIAS APÓS O ÓBITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESPAÇO SUFICIENTE NO IML NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF....
... 2. Os arts. 2º e 3º, § 3º, da Lei 8.501/92 não possuem comandos ... capazes de sustentar a tese recursal e infirmar as conclusões adotadas ... pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF ... -
Acórdão nº 2014/0225679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. De início, cabe ressaltar que as razões do especial em nenhum momento apontaram...
... comandos normativos ... deixaram de ser aplicados. Súmula 284/STF ... 4. Outrossim, a Corte de origem não emitiu juízo de ...