comarca de belo horizonte

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. ART. 10, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DE UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DA FAZENDA PUBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CONFLITO...

Reexame necessário - Mandado de segurança - Registro de alteração contratual - Exigência de apresentação de certidão negativa de débito - Débito inscrito em dívida ativa - Execução fiscal ajuizada - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada.1. É certo que a Fazenda Pública não pode utilizar-se de meio coercitivo de cobrança de tributos, como no caso de exigir certidão negativa de...

Reexame necessário - Mandado de segurança - Registro de alteração contratual - Exigência de apresentação de certidão negativa de débito - Débito inscrito em dívida ativa - Execução fiscal ajuizada - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada.1. É certo que a Fazenda Pública não pode utilizar-se de meio coercitivo de cobrança de tributos, como no caso de exigir certidão negativa de...

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Tribunais superiores - Entendimento pacífico - Recurso ao qual se nega provimento.A competência para o processamento do mandado de segurança, de ordem absoluta, é o do juízo instalado na sede funcional daquela autoridade apontada como coatora.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.150311-9/001 -...

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência de vícios - Impossibilidade de rediscussão da matéria fática - Recurso não acolhido. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição, obscuridade e erro material que porventura tenha o acórdão, não permitindo nova reapreciação da matéria.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.21.07290

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COGNIÇÃO E NÃO DA CENTRASE.1. Consoante o art. 2º da Resolução TJMG nº 805/2015, compete à CENTRASE a cooperação com as Varas da Comarca de Belo Horizonte no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951...

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Medidas constritivas - Bloqueios nas plataformas Renajud e Bacenjud - Parcelamento posterior da dívida - Impossibilidade do desbloqueio - Tema 1.012 dos recursos repetitivos -Recurso ao qual se nega provimento.Consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 1.012 dos recursos repetitivos, prove-se a manutenção do o bloqueio se o...

Agravo interno em agravo de instrumento - Ação civil pública - Vale S/A - Atividade em barragem minerária - Efeito suspensivo - Prova da estabilidade - Ausência - Recurso ao qual se nega provimento.Deve ser mantido o efeito suspensivo quando, após renovada análise dos requisitos da tutela de urgência recursal, divisa-se suas presenças e riscos na continuidade da atividade minerária em barragem.AGR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADOS. - O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração podem ser opostos com o intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADOS. - O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração podem ser opostos com o intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO INSTITUTO MINEIROS DE AGROPECUÁRIA (IMA). GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL (GEDIMA). PARTE FIXA E PARTE VARIÁVEL. INSTITUIÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 17.717/2008. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA LEI ESTADUAL N. 19.973/2011....

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Solidariedade dos entes federados - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - REsp 1657156/RJ - Requisitos cumulativos - Não comprovação - Recurso a que se dá parcial provimento. 1 - Conforme tese de Repercussão Geral de Tema 793, no julgamento do RE 855.178 pelo...

Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Tutela de urgência - Requisitos cumulativos - Probabilidade do direito - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Seguro garantia - Valor integral acrescido de 30% - Suspensão da exigibilidade do crédito - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. À concessão de tutela de urgência,...

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE SEGURADO - INVALIDEZ COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA - DIREITO AO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI N. 11.960/09 E ED 870.947 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos da redaç

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso - Preclusão temporal - Ocorrência - Agravo ao qual não se conhece. 1. Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de interpor tempestivamente o recurso cabível contra a decisão atacada e rediscute a matéria posteriormente nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1.0000.20.493879-9/001 - COMARCA DE BELO...

Remessa necessária e apelação cível - Cobrança - Servidor público - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) - Terço constitucional de férias - Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) - Uniformização de jurisprudência e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Capítulo secundário - Condenação não tributária - Juros e correção...

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Prescrição quinquenal - Requerimento feito antes de consumada a prescrição - Compensação - Ausência de determinação expressa - Recurso a que se nega provimento. 1 - A execução de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em...

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Prescrição quinquenal - Requerimento feito antes de consumada a prescrição - Compensação - Ausência de determinação expressa - Recurso a que se nega provimento. 1 - A execução de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em...