comarca de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.17.101089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
Agravo de instrumento - Tributário - ICMS-ST - Base de cálculo - Preço médio ponderado a consumidor final - Inexistência de pauta fiscal - Tutela provisória indeferida - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.O percentual de margem de valor agregado é constituído conforme critérios devidamente estabelecidos na legislação, com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos...
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Acórdão nº 1.0000.20.540344-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Cumprimento de sentença - Legitimidade recursal - Artigo 7º, II, da Lei 12.016, de 2009 - Preliminar afastada - Honorários de sucumbência - Não cabimento - Recurso ao qual se nega provimento.1. O órgão ou pessoa jurídica ao qual se vincula a autoridade coatora possui legitimidade para interpor recursos no âmbito do mandado de segurança.2. Dado que o...
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Acórdão nº 1.0024.11.290841-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se...
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Acórdão nº 1.0000.20.053896-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Mandado de segurança coletivo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento.É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em liquidação individual de sentença de mandado de segurança coletivo, dada a autonomia e litigiosidade do procedimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.053896-5/001 -
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Acórdão nº 1.0000.18.012761-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SABARÁ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado....
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Acórdão nº 1.0000.19.126513-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA. As execuções de título extrajudicial que se iniciarem na vigência da Resolução nº 785/2015 do TJMG são de competência das Varas especializadas (13º e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte), assim como as aç
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Acórdão nº 1.0000.19.126513-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA. As execuções de título extrajudicial que se iniciarem na vigência da Resolução nº 785/2015 do TJMG são de competência das Varas especializadas (13º e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte), assim como as aç
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. PREVENÇÃO. ... da 7ª Vara Cível da Comarca ...
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Acórdão nº 1.0000.19.033231-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO- Conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC, possível se faz a alteração de ofício do valor da causa, levando-se em consideração eventual proveito econômico das partes.- Alterando o valor da causa para um patamar superior a 60
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Acórdão nº 1.0000.19.033231-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO- Conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC, possível se faz a alteração de ofício do valor da causa, levando-se em consideração eventual proveito econômico das partes.- Alterando o valor da causa para um patamar superior a 60
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Acórdão nº 1.0000.22.065757-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO 805/2015. CENTRASE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compete à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE processar e julgar o processo originário das Varas da Comarca de Belo Horizonte, exceto as Varas com competência...
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Acórdão nº 1.0000.19.109080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.
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Acórdão nº 1.0000.19.109080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.
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Acórdão nº 1.0000.21.268809-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - PROCESSO EM FASE AVANÇADA - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. Em respeito ao melhor interesse da criança e do adolescente, é possível a mitigação da regra perpetuatio jurisdicionis, caso demonstrado prejuízo...
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Acórdão nº 1.0000.19.075431-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS - COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - CONFLITO REJEITADO. 1. Segundo o...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.027304-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2020
... -CV-@ Nº 1.0000.20.027304-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: MAICON DOUGLAS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.027304-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2020
... -CV-@ Nº 1.0000.20.027304-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: MAICON DOUGLAS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005797-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR - ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59/2001 - AÇÃO CIVIL FUNDADA EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - RESOLUÇÃO N.º 829/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Nos termos do inc. IV do...
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Acórdão nº 1.0000.17.005797-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR - ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59/2001 - AÇÃO CIVIL FUNDADA EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - RESOLUÇÃO N.º 829/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Nos termos do inc. IV do...
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Acórdão nº 1.0000.21.201294-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESOLUÇÃO 871/2018/TJMG - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO. Quando da criação das varas especializadas em execuções de títulos extrajudiciais na comarca de Belo Horizonte, foi estabelecido que, em relação aos processos que já estavam em tramitação...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.048312-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2017
... ÇÃO-CV-@ Nº 1.0000.17.048312-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: MAYCON GONCALVES ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.008709-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2020
... -CV-@ Nº 1.0000.20.008709-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: LIDIANE RODRIGUES ...
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Acórdão nº 1.0000.23.085697-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INCOMPETÊNCIA - MUNICÍPIO EXEQUENTE DISTINTO - FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO - OBSERVÂNCIA - RESOLUÇÃO N.º 811/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - ART. 59 DA LEI DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.138317-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA EMPRESARIAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3 DA RESOLUÇÃO 647/2010 DO TJMG - DEMANDA ENVOLVENDO LITIGIO SOCIETÁRIO. Sendo verificado que o caso amolda-se a alguma das hipóteses do artigo 3º da resolução 647/2010 do TJMG, é de manter a decisão que determinou a remessa dos autos a uma...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.074531-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2017
... -CV-@ Nº 1.0024.99.074531-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: DANIELE DE ALMEIDA ...