comarca de canoas
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Acórdão nº 51195554720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006. CASO EM SE IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA SUA GENITORA, FATO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DESTA. SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL, NA ESTEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR.
... SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA ... ÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE CANOAS E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 4ª VARA CRIMINAL ... -
Decisão Monocrática nº 51299370220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA E A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... SUSCITANTE: 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de CanoasSUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS ... -
Acórdão nº 70085213635 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL COMETIDA POR NORA CONTRA A SOGRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. 1. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, que lhe cause...
... Nº 70085213635 (Nº CNJ: 0034916-21.2021.8.21.7000) ... Comarca de Canoas ... JUIZ DE DIREITO DO JECRIM ADJ 4 VARA CRIMINAL COMARCA DE ... -
Acórdão Nº 0020473-17.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. TERMO DE FOMENTO. LEI Nº 13.019/14. I - A aplicação das disposições contidas na Lei nº 13.019/14 pressupõe o atendimento de suas exigências, pois o regime jurídico nela previsto tem como fundamentos, dentre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da...
... DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS ... sua fundamentação destacou que é " fato público e notório na Comarca, por diversas outras ações interpostas, que o Município de Canoas não ... -
Decisão Monocrática nº 51204414620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES....
... concretp em que a decisão apenas declinou da competência para a comarca desta capital, com o prosseguimento da execução. ... AGRAVO DE ... , alega que ajuizou execução contra a agravada na Comarca de Canoas, onde se situa a sede da Executada, cujo objeto é cobrança por serviços ... -
Decisão Monocrática nº 51161085120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. NÃO PODE O JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, POIS A NÃO ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ENSEJA A PERPETUATIO JURISDICIONIS. 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA, INCLUSIVE EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. 3. A COMPETÊNCIA É ESTABELECIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA
... JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, pelo fato de o JUÍZO DA COMARCA DE ALVORADA ter declinado ... -
Acórdão nº 71010174134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-04-2023
Gz RECURSO INOMINADO. RESCISÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.514/97, DISPENSADA VINCULAÇÃO DA PARTE PROMITENTE VENDEDORA AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI - ALÉM DE NÃO SEREM APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES
... Comarca de Canoas ... MARCIEL RODRIGO ZANELLATO ... RECORRENTE ... NAZÁRIO ... -
Acórdão nº 71010396695 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. OMISSÃO CONSTATADA. CONSECTÁRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... Nº 71010396695 (Nº CNJ: 0006836-27.2022.8.21.9000) ... Comarca de Canoas ... MUNICIPIO DE CANOAS ... EMBARGANTE ... MIGUEL TEODORO ... -
Acórdão nº 52375398620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO FILHO/IRMÃO DAS OFENDIDAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. OS DISPOSITIVOS INSCULPIDOS NA LEI MARIA DA PENHA CONFEREM ESPECÍFICA PROTEÇÃO LEGISLATIVA NOS CASOS EM QUE SE VISA A SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE DO GÊNERO FEMININO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA COM O AGRESSOR(A), NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMA
... ção, figurando como suscitante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas e como suscitado o Juízo do Juizado ... -
Acórdão Nº 0020540-45.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA GAMP. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública...
... DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS ... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... Vara Cível da Comarca de Canoas que determinou o afastamento "de todos os dirigentes do GAMP da ... -
Decisão Monocrática nº 70085617769 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO E. STJ (TEMA Nº 1.029). Merece observância o entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.804.186/SC – Tema 1029, processado sob o rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015, em que...
... Comarca de Canoas ... JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA COMARCA DE CANOAS ... ... -
Acórdão nº 70085601870 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETENTE O DOMICÍLIO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO
... Comarca de Canoas ... MALHAS NECA LTDA ... AGRAVANTE ... PRISCILA MACHADO ... -
Acórdão nº 70085464758 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DESPACHO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. Na hipótese dos autos, observa-se que o recorrente, devidamente intimado, não regularizou a representação processual, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Comarca de Canoas ... GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE ... -
Acórdão nº 50726369720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CP. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 70, Verifica-se que o uso do documento supostamente falso foi consumado na cidade de Gravataí, ocasião em que foi apresentado no CRVA. Assim, a competência deve atender aos ditames do artigo 70, CPP, determinando-se pelo lugar de consumação da infração. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... ção interposto pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, em face da decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal ... -
Acórdão nº 71010416642 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADAS NO CASO CONCRETO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... Nº 71010416642 (Nº CNJ: 0008831-75.2022.8.21.9000) ... Comarca de Canoas ... ERLA DE SIQUEIRA ... RECORRENTE ... ESTADO DO RIO GRANDE ... -
Acórdão nº 71010398170 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADAS NO CASO CONCRETO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... Nº 71010398170 (Nº CNJ: 0006984-38.2022.8.21.9000) ... Comarca de Canoas ... LEILA DE FATIMA ROSSONI ... RECORRENTE ... ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 71010368363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. OPTIVE COLÍRIO SOLUÇÃO OFTÁLMICA E LIPOSIC GEL OFTÁLMICO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... Nº 71010368363 (Nº CNJ: 0004003-36.2022.8.21.9000) ... Comarca de Canoas ... ROBSON FELIPE MARQUES FERREIRA ... RECORRENTE ... ... -
Acórdão Nº 0021149-96.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO PRIMEIRO RECLAMADO (GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA), DA RECLAMANTE E DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). MATÉRIA COMUM. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA PELOS CRÉDITOS DO EMPREGADO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SUCESSOR. O GAMP assumiu integralmente os contratos dos empregados da
... DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS ... RECORRIDO: MARIEL DO AMARAL ZVOBODA, ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS ... Sr. Dr. Marcelo Lesche Tonet, Juiz da 4ª. Vara Cível da Comarca de Canoas que determinou o afastamento "de todos os dirigentes do GAMP da ... -
Acórdão Nº 0020838-71.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. MORA SALARIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Prova produzida que revela o reiterado atraso no pagamento dos salários à trabalhadora, descumprindo o empregador a norma contida no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT, o qual assegura o recebimento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente. Constatada a mora salarial contumaz no adimplemento dos...
... DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS ... RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ... comentário do Juiz Marcelo Lesche Tonet, da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, que proferiu a decisão liminar: ... As investigações ... -
Acórdão nº 50033798220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua genitora, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada,...
... úmero antigo - 800125021) (não denunciado), 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, proposto em 01/10/1998, classe CNJ da ação: Termo ... -
Decisões Monocráticas nº 895912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... RECEPTAÇÃO ... PRELIMINARES ... PREVENÇÃO DA COMARCA DE CANOAS ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... ILICITUDE ...