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• Revista Bonijuris

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALMEJADA A POSTERGAÇÃO PARA A SAÍDA DE SALA ALUGADA. DEMANDADA QUE AFIRMA POSSUIR SAÚDE DEBILITADA. INSUBSISTÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE APONTA PARA RESTRIÇÕES A ATIVIDADES FÍSICAS PROLONGADAS E AO LEVANTAMENTO DE PESO.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. PRAZO PARA DENUNCIAR A RESCISÃO DO CONTRATO DESRESPEITADO POR VIOLAÇÃO A CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA URGENTE EMANADA DO PODER PÚBLICO QUE DEMANDASSE O INFUNDADO COMPORTAMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU

Civil. Direito de vizinhança. Atividade comercial. Canil. Prazo. Desocupação. Covid-19. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. O exercício do direito de usar e fruir da propriedade devem ser condicionados às normas de boa vizinhança, a fim de que a sua utilização não cause incômodos ou prejuízos aos demais moradores ou embaraço ao igual bom uso das suas frações. 2. Considerando as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA REQUERIDALITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO QUE, APESAR DE FUNDADA NO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, POSSUI COMO FUNDAMENTO O SUPOSTO RECEIO DE A AGRAVANTE/AUTORA ESTAR SENDO MOLESTADA NA SUA POSSE. PRESENTE...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). 1.- A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de

LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO – PROCEDÊNCIA – VÍCIO NA SENTENÇA, QUE É PARCIALMENTE EXTRA PETITA, POIS CONSIDEROU PEDIDO RENOVATÓRIO DO CONTRATO QUE INEXISTE NOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE – MERO INCONFORMISMO DO APELANTE – LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO – MÉTODO COMPARATIVO CORRETAMENTE APLICADO – PERITO QUE CALCULOU O...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. COMODATO VERBAL, FIRMADO APÓS FIM DE UNIÃO ESTÁVEL. DATA DO ESBULHO. DECISÃO JUDICIAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Resta provado o esbulho da requerida, sobre a restituição do bem ante o não mais interesse quanto ao comodato....

PROCESSO Nº: 0801225-09.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marieta Louisi Soares De Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Realização em dinheiro. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 3º, INCISO III DA LEI 8.245/91 PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE ALUGUEL. INEXISTENTE. RENOVAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA À CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ.DESTINATÁRIO FINAL. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO.SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOSE...

PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...

- Locação de imóvel comercial - Ação revisional de aluguel - Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir – Interesse da autora existente, pelo fato de a revisão dos aluguéis influir no valor do débito exigido em execução promovida pelos réus - Anulação da sentença - Processo maduro para julgamento - Exame do pedido. - Prova pericial bem fundamentada, indicando que o...

PJE 0804040-84.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Transnordestina Logística S/A, direcionada à área esbulhada (a desocupação da faixa de...

PROCESSO Nº: 0804982-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO MARCOS DE FREITAS ADVOGADO: Rodrigo Augusto Santos RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECISÃO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO - PRESENÇA. Nas ações de despejo por denúncia cheia em contrato de locação de imóvel não residencial vigorando por prazo determinado, para a concessão de liminar de desocupação do imóvel locado há necessidade da notificação premonitória...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Vigência por prazo indeterminado. Direito potstativo do proprietário-locador: pretensão à rescisão do pacto, ou seja, de denunciá-lo, ex vi do disposto no art. 57 da lei 8. 245/1991. Gratuidade de justiça. Não concedida. Efeito suspensivo. Rejeição. Denúncia vazia. Notificação para desocupação. Recurso improvido. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NEGATIVO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL.  RECURSO PREJUDICADO.

• Ação revisional de aluguel de imóvel urbano

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...

PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.