comercial desocupacao imovel
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094672-29.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OCUPAÇÃO LUIZ GAMA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO PRAZO DE 20 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA 24 HORAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO...
...POSSE. INVASÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OCUPAÇÃO LUIZ. GAMA. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 0011652-65.2012.8.26.0625 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DECLARADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NESTE ASPECTO NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que a r. sentença foi declarada quando acolhidos integralmente os...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... determinar aos requeridos que desocupem o imóvel localizado na Rua Espírito Santo, nº 85, bairro ... residencial mas também aparentemente comercial, não trata de desocupação coletiva de imóveis ... -
Decisão monocrática Nº 54594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... 13/7/22, resultando na desocupação do imóvel" comercial. Aduz que, ainda que se trate de im\xC3"...
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Acórdão nº 50731338220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO LIMINAR. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DE OBJETO. VALORES COBRADOS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. No que tangem aos valores cobrados não é possível o enfrentamento da questão sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. No mais, houve a perda superveniente de objeto tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel. RECURSO...
... desocupação compulsória e imediata do imóvel objeto de locação comercial. . Em suas razões ... -
Acórdão nº 2.0000.00.331962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 331.962-4 - BELO HORIZONTE EMENTA: LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVATÓRIA - PRAZO PEREMPTÓRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PEDIDA EM CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR. Descurando o locatário em promover ação renovatória dentro do lapso temporal de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo,
...EMENTA: LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVATÓRIA - PRAZO PEREMPTÓRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PEDIDA EM CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Decisão monocrática Nº 53228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... que determinou a desocupação de imóvel locado para estabelecer escritório de advocacia, ..., buscando a desocupação de imóvel comercial, onde funciona um escritório de advocacia, ante ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Cláusula 1ª – Das partes. Pelo ... alteração de endereço residencial ou comercial, bem como desobriga o LOCADOR de dar a si ...
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Decisao Nº 0506654-94.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVIU INICIALMENTE 06 (SEIS MESES DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, § 1º. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A FAVOR DO AUTOR, ORA APELADO....
... de Locação sob nº 040/2013 de um imóvel" comercial (galpão) situado na Avenida Eduardo Fr\xC3"... -
Acórdão Nº 5012257-11.2019.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS PRINCIPAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DO RÉU.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
...comercial firmado entre as partes e determinando a ação do imóvel. Para melhor elucidação da matéria debatida ... -
Acórdão nº 52080-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
Agravo Interno na Medida Cautelar. Deferimento de Liminar. Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Oposta a Sentença Procedente Proferida em Ação de Despejo. Decisão Desprovida do Almejado Efeito. Presença do Fumus Boni Juris e do Periculum In Mora a Permitir a Concesão Excepcional da Medida. Apesar de se Tratar de Medida Excepcional, Tem-se Admitido o Ajuizamento da Ação Cautelar...
... sentenga de despejo, com a desocupagao do imovel onde instalado a sede comercial daqueles e ... da sentenca de despejo, com a desocupacao do imovel disputado nos autos,. como tambem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... (i) o cancelamento do registro do imóvel perante o SPU -PE e/ou (ii) a cessão do imóvel ...-se referido bem à locação comercial, tratando-se, portanto, de fonte de renda ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO LEGAL. ART. 74 DA LEI Nº 8.245/1991.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098754720214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809875-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DOS NAVEGANTES ARTUR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gildenes Raimundo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800228-33.2021.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL....
.../1946 prevê a desocupação sumária do imóvel público ocupado irregularmente (não autorizado ..., por se tratar de um empreendimento comercial de onde retira o seu sustento e de sua família. ... -
Decisão Monocrática N° 07090917220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Trata-se de agravo de interno interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA PIRINEUS LTDA. contra decisão de ID 24513759 pela qual indeferi o pedido de efeito suspensivo, cujo relatório ora transcreve-se: ?Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA PIRINEUS LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª vara cível de Brasília-DF, nos autos da ação de despejo, proposta por CLÁUDIA
... AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: COMERCIAL AGRICOLA PIRINEUS LTDA AGRAVADO: CLAUDIA ... mandado de desocupação voluntária do imóvel". Irresignado, sustenta o agravante que a decis\xC3"... -
Acórdão Nº 0303531-20.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
... ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA contra COMERCIAL SALFER LTDA e MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A. ... com as rés contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Marechal Deodoro, 65, ... -
Decisão Monocrática N° 07090917220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL AGRÍCOLA PIRINEUS LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação de despejo proposta por CLÁUDIA CARDINALLY E ALMEIDA SANTOS em desfavor do agravante, que deferiu a antecipação da tutela para determinar a expedição do mandado de desocupação voluntária do imóvel. Irresignada, sustenta a...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMERCIAL AGRICOLA PIRINEUS LTDA AGRAVADO: CLAUDIA ... mandado de desocupação voluntária do imóvel". Irresignada, sustenta a agravante que a decis\xC3"... -
Notificação extrajudicial para desocupação de imovél sub-locado
...(..) LTDA - EPP. CNPJ/MF Nº (..). ENDEREÇO COMERCIAL - RUA (..) Nº (..) - CENTRO - (..) -(..) - CEP (..) . REPRESENTANTE LEGAL ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DECONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS5 E 7 DO STJ. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DATOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DAIMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.MU
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
...LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência. ...IMÓVEL LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. É plenamente cabível o pedido ...
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Relatório e Voto com número 5681955-65.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REUNIÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA ANTERIORMENTE INTERPOSTA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL COMERCIAL. LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. I ? A despeito do pedido da parte agravante de julgamento conjunto das ações...
...permanência no imóvel objeto dos autos. Entretanto, a despeito do ...contrato de locação de espaço comercial (loja 20 do Mall do Empreendimento Brookfield ... -
Relatório e Voto com número 5681914-98.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REUNIÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA ANTERIORMENTE INTERPOSTA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL COMERCIAL. LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. I ? A despeito do pedido da parte agravante de julgamento conjunto das ações...
...permanência no imóvel objeto dos autos. Entretanto, a despeito do ...contrato de locação de espaço comercial (lojas 02 e 03 do Mall do Empreendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00131095120114058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0013109-51.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... necessários à recuperação do imóvel e negou provimento à apelação da DPU, mantendo ... que muitas ocupações são para uso comercial, conforme levantamento realizado pelo DNIT, além ... -
Acordao N° 1692931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Ausência de pagamento. Centro comercial. Previsão contratual de isenção até a inauruguração do empreendimento. Cobrança. Suspensão da exigibilidade. Revogação liminar de desocupação. Agravo desprovido. 1. A presente hipótese consiste em averiguar se é possível o despejo da agravada do imóvel comercial locado pela agravante em virtude do...
...AUSÊNCIA DE. PAGAMENTO. CENTRO COMERCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO ATÉ A. ... se é possível o despejo da agravada do imóvel comercial. locado pela agravante em virtude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
...ção e operação do estabelecimento comercial" e outorga de permissão de uso e ocupação da \xC3"... non aedificandi, sem regularização do imóvel junto à SPU; . A fundamentação legal para a ...