cominação
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... § 2º -A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado, ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... III ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ... ARTIGO 55 ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 235 ... O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- a cominação, se houver; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... IV- o dia, hora e lugar do comparecimento; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3
... POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ... ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, pelos arts. 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 2º Meros erros formais e materiais que venham a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46. A Justiça Eleitoral poderá, posteriormente à realização do pleito, requisitar, diretamente, às ...
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Acórdão nº 2013/0360385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES . É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE ... MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMINAÇÃO DE MULTA ... 1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl ...
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Acórdão nº 2016/0173912-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. ... COMINAÇÃO DE MULTA ... 1. É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, ...
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Acórdão nº 2015/0177596-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES SOBRE MÉRITO DE CONTROVÉRSIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO EM SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO ...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ... PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA ... 1. O agravo do art. 544 do CPC deixou de atacar todos os fundamentos do juízo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... GROSSEIRO ... OBJETIVA. ... INADMISSIBILIDADE ... MANIFESTA. ... COMINAÇÃO ... DUPLICIDADE DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO ... PRINCÍPIO DA UNICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
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Acórdão nº 2016/0070636-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... CONFIGURAÇÃO ... MERAMENTE PROTELATÓRIO. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA ... CAUSA. COMINAÇÃO DE MULTA ... 1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl ...
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Acórdão nº 2016/0060292-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAUGURADA INCORRETAMENTE. ... INADMISSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA ... 1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl ...
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Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para a suspensão condicional do processo não implica cominação de ... pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada do ...
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Acórdão nº 2016/0179609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO INFRATOR. ESTIPULAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBAT
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. ... COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO ... INFRATOR. ... ESTIPULAÇÃO ...