cominação
287367 resultados para cominação
-
Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para a suspensão condicional do processo não implica cominação de ... pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada do ...
-
Acórdão nº 2016/0179609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO INFRATOR. ESTIPULAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBAT&#x
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. ... COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO ... INFRATOR. ... ESTIPULAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1457413 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A análise da desprorpocionalidade do...
... PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer ... 2. A análise da desprorpocionalidade do valor resultante das multas ... -
Acórdão nº 2014/0083662-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito...
... em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação ... específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e ... -
Acórdão nº 2011/0119286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a ... cominação excepcional de pena mais branda (REsp 1.147.380/PR, ... Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. COMINAÇÃO DE PENALIDADES. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC/73, concluindo por sua devida comprovação nos autos, realizou nítida incursão no...
... DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. DEMORA NA CONCLUSÃO ... DA OBRA. COMINAÇÃO" DE PENALIDADES. RECURSO ... CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O Tribunal de origem, ao analisar\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0028516-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... ESPECIAL. ... FUNDAMENTOS ... INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ... COMINAÇÃO" ... ASTREINTES. ... RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. ... DESPROVIDO. ... Vistos e relatados estes autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0187357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... COMINAÇÃO. ... ASTREINTES . ... POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. ... RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0221220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMULAÇÃO COM DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ZONA DE PECUÁRIA INADEQUADA. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS...
... RURAIS. INDENIZAÇÃO. ESTIPULAÇÃO CONFORME À PRETENSÃO ... DO EXPROPRIADO. COMINAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... DESCARACTERIZAÇÃO. ... JULGAMENTO ... CONTRÁRIO ... -
Acórdão nº 2015/0012682-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMINAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ... COMINAÇÃO" ... ESPECÍFICA. ... POSSIBILIDADE ... PREVENTIVA. ART. 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.116.346/PI. ... JURISPRUDÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. ... PRETENSÃO ... MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMINAÇÃO. MULTA ... 1. O único capítulo decisório impugnado pelo INCRA nesta via regimental trata ...
-
Acórdão nº 2014/0110490-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMINAÇÃO. ... CONDICIONAMENTO. ... INTERPOSIÇÃO. ... SUPERVENIENTES. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. ... REITERAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 1993/0023376-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... INSTRUMENTO. ... ANULATÓRIA. ... AMBIENTAL. ... POLUENTES. ... COMINAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. ... MINORAÇÃO. ... PRETENSÃO. ... REVISÃO.ACERVO ... PROBATÓRIO. ...
-
Acórdão nº 2014/0225406-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... COMINAÇÃO. ... ASTREINTES . ... POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. ... RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES . ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2016/0008679-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... APLICAÇÃO ... DA MULTA. ... COMINAÇÃO ... PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO AUTOMÁTICA. ...
-
Acórdão nº 2014/0245645-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...
... RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ... INSUFICIENTES ... PARA REFORMAR A DECISÃO. COMINAÇÃO DE MULTA ... DIÁRIA. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . DECISÃO ... FUNDAMENTOS. ... -
Acórdão nº 2015/0239802-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA ... DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 2014/0261551-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s
... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... FUNDAMENTOS ... INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ... COMINAÇÃO ... ASTREINTES. ... RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. ... FUNDAMENTOS. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei n.º ... 11.340/2006 e a cominação" específica do art. 313, inciso III, do ... Código de Processo Penal, o descumprimento de medidas ... protetivas de\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO" DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. ... DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO ... DISTINTA. ACOLHIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0058799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte adversa, o acórdão de fls. 545/551 restou anulado (fl. 560), ... tendo prevalecido a cominação dos honorários advocatícios em R$ ... 500,00 (quinhentos reais), conforme se depreende dos julgados às fls. ...
-
Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação específica insertas ... no art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. ...
-
Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... cominação de lhes serem nomeados causídicos dativos, sob pena ... de violação do princípio da ampla defesa. ... -
Acórdão nº 2016/0140933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAIS ... REPETITIVOS. ... MANIFESTA ... IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBIBILIDADE ... DE CONHECIMENTO. PEDIDO RECURSAL NOVO. AMPLIAÇÃO ...