cominada
238012 resultados para cominada
-
Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmu
... judicial que lastreia a execução provisória e não a pena máxima em ... abstrato cominada" no tipo penal ou a em perspectiva. Não é possível ... sujeitar o apenado a situação mais gravosa sem ordem \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0171245-3 de T6 - SEXTA TURMA
... magistrado pautou-se apenas no fato de que "a pena 'in abstrato' cominada é ... superior a 04 (quatro) anos, e ainda diante da sabida nocividade do delito, ...
- Acórdão nº 2014/0030613-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 141824 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES ... 1. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... razão da quantidade da pena imposta (precedentes) ... VI - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 ...
-
Acórdão nº 2014/0040880-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO ERIGIDO À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSOS SUBSEQUENTES. EFICÁCIA SUBJETIVA DA PENALIDADE PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afirma-se no recurso especial que a multa por litigância de má-fé erigida à condição de...
... procedibilidade de novos recursos, uma vez cominada a um dos executados, não poderia ... -
Acórdão nº 2016/0248384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E
... mais gravoso do que o cabível, no caso o aberto, diante da pena ... final cominada ser inferior a 4 anos, bem como pela constatada ... primariedade do agravo ... -
Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na ... pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal, enquanto ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... anos), resultaria no acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias à pena ... mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 1 (um) ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerando-se que a pena máxima em abstrato cominada ao ... crime de peculato é de 12 (doze) anos de reclusão, tem-se que ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... posicionamento anterior, firmou-se no sentido de "que o depósito prévio da ... multa cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC[73] configura pressuposto ...
-
Acórdão nº 2014/0253195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva ... superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. ... 110, § 1º, c/c art. 109, ambos do Código Penal - CP, porquanto ...
-
Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE ... DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA ... PARA A INFRAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 117 DA LEI 8.112/90. ... SEGURANÇA DENEGADA ...
-
Acórdão nº 2016/0150618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... cominada pelo tipo penal, devendo a reprimenda ... ser reduzida a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cominada" ao tipo penal violado, qual seja, 8 ... a 15 anos de reclusão ... – Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fra\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0255983-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA APLICADA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL QUE VISA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLIC
... imputação pelo delito de tráfico de drogas, em que a pena cominada permite o ... início da reprimenda em regime inicial fechado ... -
Acórdão nº 2009/0033408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.124.940, que diz respeito à execução provisória da multa diária cominada ... para trazer efetividade à antecipação de tutela deferida pelo TRF-4, em Agravo ...
-
Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA
... antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo ... máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ... 3. Na espécie, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de ...
-
Acórdão nº 2016/0195038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 282, I, 396 E 461, TODOS DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS EDITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO BALDIO ABANDONADO. OCORRÊNCIA
... inviável, na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ ... 3. A multa foi cominada com base no conjunto fático e probatório constante dos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...
... 2. A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito ... secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... n. 11.343/06, apesar de ser o paciente primário ... VII - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 ...
-
Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... resulta no acréscimo de 6 (seis) meses à pena mínima cominada pelo tipo ... penal, fixando-se, pois, a pena em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ...
-
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de homicídio qualificado (18 anos), resultaria no acréscimo de 9 (nove) anos à ... pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 21 ...