cominada
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Acórdão nº 2014/0324396-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL ... A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0072708-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, QUANDO SE MODIFICAR A ... SITUAÇÃO EM QUE FOI COMINADA. RESP. 1.333.988/SP, REL. MIN. PAULO DE ... TARSO SANSEVERINO, DJE 11.4.2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C ...
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Acórdão nº 2016/0092421-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA ... COMINADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA ... 11.343/2006. ... EXISTENTE. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0007843-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE INFERIOR AO PRAZO MÁXIMO...
... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE ... DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO ... AO DELITO COMETIDO. (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO ... -
Acórdão nº 2014/0333236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado ... pelo máximo da pena cominada" \" ... 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena ... máxima em abstrato para o crime durante a \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0113486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE ... 1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... estreita via do mandamus. Precedentes ... III - Mantida a pena cominada aos pacientes pelo delito de tráfico em ...
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Acórdão nº 2015/0152843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor das astreintes em grau de recurso especial é medida excepcional, admitida somente quando referido montante se revelar abusivo ou irrisó
... parte e a natureza da obrigação imposta, não se caracteriza como ... abusivo o valor da multa cominada" ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas
... concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in ... abstracto cominada" ao crime, na hipótese de ainda não haver a ... prolação de juízo condenatório, como ocorreu na \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0153146-5 de T6 - SEXTA TURMA
... sobretudo se considerada a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao ... delito do art. 50, I, da Lei 6.766/79, que prevê pena reclusiva de 1 a 4 anos ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão ... ou de demissão a bem do serviço público ... -
Acórdão nº 2016/0328494-2 de T5 - QUINTA TURMA
... para outra e de redimensionamento da pena que lhe foi ... cominada encontram-se completamente dissociados da causa ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
... determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais ... grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). ... -
Acórdão nº 2013/0324577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... incremento de 2 anos e 11 meses sobre a pena mínima cominada ... ao delito de tráfico de drogas. ... 4. A redução da pena de corréu, no julgamento de agravo em ...
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Acórdão nº 2015/0316304-1 de T5 - QUINTA TURMA
... resultaria no acréscimo de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses à pena mínima ... cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18 (dezoito) anos e ...
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Acórdão nº 2015/0218400-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3. Relevante consignar que, na fixação da pena-base cominada à ... ré, a instância ordinária não considerou os referidos elementos, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... 4 anos. Dessa operação resulta no acréscimo de 8 meses à pena mínima ... cominada" pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 1 ano e 8 meses de ... reclusão, que deve ser tornada definitiva, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de suspensão ... do prazo ... prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada" \" ... 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena ... máxima em abstrato para o crime durante a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163003-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 29 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ...
... do tipo penal violado ... – O acréscimo de apenas 1/10 à pena mínima cominada ao tipo ... penal do art. 157, § 3º, do CP, com lastro em fundamentação ... -
Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... situação na qual a pena mínima cominada, somada à incidência da causa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE....
... elencados na sentença, pois não houve agravamento da ... repressão cominada ... 3. A existência de maus antecedentes encontra-se ... demonstrada com base em certidão de execução criminal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cominada ...
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Acórdão nº 2012/0027670-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Página 1 de 2 ... 01/12/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ... cominada". ... 6. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ... da Primeira\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... resultando numa sanção básica 5 (cinco) anos maior do que a ... que já havia sido cominada ... 4. O exercício do contraditório foi garantido ao Ministério ... -
Acórdão nº 2016/0247688-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA ... EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ...