comissao conciliacao
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-97.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMUL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212140-48.2002.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Demonstrada possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1854840-81.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO SUBMISSÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159-78.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385400-19.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161600-70.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. SEGURO-DESEMPREGO. 5. MULTA DO FGTS. 6. CONVENÇÃO COLETIVA. PISO NORMATIVO. 7. COMISSÕES. 8. DESCONTOS. 9. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-12.2009.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 18, I, DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 18, I, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1220526-75.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - PAA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - horas extras e diferenças de desvio de função. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91400-37.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO A PEDIDO DO EMPREGADO. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-14.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO TOTAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-95.2006.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. Dispõe o art. 625-E, parágrafo único, da CLT que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas nele expressamente ressalvadas. No caso dos autos, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-13.2006.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à eficácia da quitação outorgada pelo empregado, está alicerçada em dois fundamentos: (i) a Comissão de Conciliação Prévia não se constituiu regularmente e (ii) o acordo entabulado acarretou injustificável prejuízo ao trabalhador. Ocorre...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-15.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-29.2007.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer ressalva expressa, pelo empregado, no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e tampouco prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida a eficácia liberatória geral, com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-95.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3768-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). comissão de conciliação prévia (SÚMULA 333 DO TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; SÚMULA 296...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não havendo qualquer ressalva expressa pelo empregado no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, ou prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida sua eficácia liberatória geral, com quitação ampla do contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13400-12.2010.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-95.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESSALVADAS. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). 1 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-22.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104440-83.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 184 DO TST DO TST). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 422 DO TST). TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS (SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). LIMITAÇÃO DA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1081-32.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA E ACORDOS COLETIVOS. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são válidas as normas coletivas que estabeleçam a natureza jurídica indenizatória ao auxílio alimentação. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44-40.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-59.2015.5.06.0103), 09-11-2016
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - A atuação da comissão de conciliação prévia como simples órgão homologador de rescisões trabalhistas, desvirtua a finalidade para a qual foi criada, incidindo na hipótese o artigo 9º da CLT.