comissao conciliacao
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-95.2003.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-11.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58700-53.2010.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido de que, havendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-47.2010.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que se aplica, na espécie, a previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia detém eficácia liberatória geral. No presente caso, ficou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-97.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1795-36.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. O Regional reputou válido e eficaz o termo de transação extrajudicial, porquanto regularmente firmado por empregador e ex-empregado, na comissão de conciliação prévia trabalhista, que contou inclusive com participação de três dirigentes da entidade sindical representativa dos empregados,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-68.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE DA FORMAÇÃO DA CCP (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-55.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-81.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-43.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-32.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-32.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-95.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. O Regional reputou válido e eficaz o termo de transação extrajudicial, porquanto regularmente firmado por empregador e ex-empregado, na comissão de conciliação prévia, tendo, pois, o reclamante, plena ciência do completo teor e das consequências do acordo. Enfatizou que não restou comprovado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216800-13.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 625-E da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82740-43.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante aparente violação legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-123900-47.2008.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-63.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-96.2003.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEMANDA NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação, não subsiste mais referido impedimento processual ao exame do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399200-21.2005.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230363-74.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Há a aparente violação de preceito legal, nos termos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-E DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Embora ressalve entendimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261800-79.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes. Conhecido e provido.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos