comissao conciliacao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-66.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação prévia homologado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, nos exatos termos previstos no art. 625-E, parágrafo único, da CLT. E para se chegar a conclusão diversa, no sentido da ausência de...
- Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40500-79.2007.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL QUANTO ÀS PARCELAS DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-23.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-66.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator (que aplica os mesmos critérios da Súmula 330/TST e da OJ 270/SBDI-I/TST a casos congê
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84000-35.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85900-56.2009.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. eficácia liberatória. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-70.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-356300-61.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-36400-18.2006.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-85.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não demonstrou ter oposto embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-31.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. FRAUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AJUDA DE CUSTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-34.2010.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-388800-37.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-36.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA/ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-1/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. MATÉRIA FÁTICA. 3. TRABALHADOR EM ATIVIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071-06.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (Precedentes da SBDI-1). Na espécie, a egrégia Corte Regional consignou que...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123400-44.2007.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas n°s 126, 337, I, -a-, ambas do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-49.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-54.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. O Tribunal Regional consignou que, no acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, as horas extras foram objeto de transação e que nenhuma ressalva foi aposta no termo de conciliação. Sob essas premissas, a Corte de origem manteve a atribuição de eficácia...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...