comissao conciliacao inexistencia previa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63-29.2012.5.09.0325) 02-05-2018
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 212-93.2012.5.04.0024) 02-05-2018
... perante a Comissão De Conciliação Prévia - CCP - eficácia liberatória" - foi devidamente ...
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Modelos de peças processuais
... ência de comissão de conciliação prévia (Art. 625-D, CLT) ... O reclamante informa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-85.2014.5.06.0020), 20-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A Egrégia SBDI-I do Colendo TST, em sessão destinada à uniformização do entendimento, realizada em 24/02/2011, com a participação de todos os seus integrantes, posicionou-se, por maioria, no sentido de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliaç
... FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-23.2017.5.06.0007), 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AMPLA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 9.958/2000 que dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP), acresceu dispositivos à CLT, dentre eles o art. 625-E, cujo parágrafo único assim dispõe: "O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AMPLA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 9.958/2000 ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ... As comissões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000050-59.2016.5.06.0103), 21-02-2019
DIREITO DO TRABALHO. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A Egrégia SBDI-I do Colendo TST, em sessão destinada à uniformização do entendimento, realizada em 24/02/2011, com a participação de todos os seus integrantes, posicionou-se, por maioria, no sentido de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliaç
... FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-38.2012.5.04.0006)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - QUITAÇÃO TOTAL CONSTANTE DO TERMO - AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA NO JULGAMENTO DAS...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – EFICÁCIA LIBERATÓRIA – QUITAÇÃO TOTAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1699-35.2015.5.02.0029) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. I. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... VALIDADE. I. As alegações constantes da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 585-67.2011.5.04.0022) 20-11-2018
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... A comissão de conciliação prévia deve ser citada não como uma obrigatoriedade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1645-71.2011.5.03.0097) 14-11-2018
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CONSTITUÍDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005605820224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...
... valor decorrente deles; e) contudo, sem prévia comunicação, foram inseridos descontos em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... , a DPU sustenta que: a) a ausência de prévia intimação da parte autora sobre a possibilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-17.2014.5.06.0018), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração do acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, há de ser reconhecida a validade e a eficácia liberatória do termo, que deu quitação...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001367-66.2014.5.06.0005), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovada a ocorrência de vício de consentimento do empregado, é válido o termo de quitação geral e irrestrita firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, relativo às matérias submetidas ao acordo extrajudicial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000220-94.2017.5.06.0006), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... prévia, considerado válido por esta Corte, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 921-16.2011.5.04.0202) 27-09-2017
QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tem-se pronunciado a SBDI-I desta Corte superior, em reiterados julgamentos, no sentido de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas, reveste-se de eficácia liberatória geral quanto às parcelas oriundas do contrato de emprego extinto (artigo 625-E, parágrafo único, da...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Tem-se pronunciado a SBDI-I desta Corte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33100-25.2012.5.17.0131)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . Discute-se a abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do art. 625-E da CLT. O STF, no julgamento das...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA" ... Discute-se a abrang\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99540-27.2007.5.01.0065)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 36-23.2012.5.04.0701) 28-02-2018
... ao tema " Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia liberatória geral ", por violação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 140400-06.2008.5.01.0075)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... INSTITUÍDA PARA FRAUDAR AS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-19.2014.5.06.0017), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÉVIA SUBMISSÃO DA LIDE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. A intenção do legislador, ao prever a possibilidade de criação de Comissões de Conciliação, foi possibilitar, ao trabalhador, optar por uma via extrajudicial, que desse ensejo ao recebimento, mais rápido, das verbas decorrentes do pacto laboral, não condicionando, entretanto, o exercício do direito de ação (ar
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÉVIA SUBMISSÃO DA LIDE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000231-43.2019.5.07.0001), 2020-02-21
... FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... Ao julgar ...