comissao conciliacao inexistencia previa
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... fonogramas, por meio de comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-49.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, abordou todos os aspectos atinentes à submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e à multa por embargos de declaração protelatórios. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se...
... da demanda à comissão de conciliação prévia e à multa por embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Os arestos apresentados a cotejo pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36400-67.2007.5.06.0004) 14-12-2016
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO HOMOLOGADO ... EFICÁCIA LIBERATÓRIA ...
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Acordão nº 20080766107 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2008
Comissão de Conciliação Prévia. A certidão de que trata o texto legal inserto no parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do caput do art. 846 da CLT. Não configura,...
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Acordão nº 20080253746 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2008
Ausência de Submissão à Comissão de Conciliação Prévia. Afastada tese de Carência de Ação. A certidão de que trata o texto legal o parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor
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Acordão nº 20080285141 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2008
Ausência de Submissão à Comissão de Conciliação Prévia. Afastada tese de pressuposto ao exercício do direito de ação. A certidão de que trata o texto legal o parágrafo 3° do art. 625-D da CLT, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação...
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Acordão nº 20070939955 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Febrero de 2008
Comissão de Conciliação Prévia. A certidão de que trata o texto legal inserto no parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do "caput" do art. 846 da CLT. Não configura,...
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Acordão nº 20070051849 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2007
Ausência de Submissão à Comissão de Conciliação Prévia. Afastada tese de Carência de Ação. A certidão de que trata o texto legal o § 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do...
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Acordão nº 20080585153 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2008
Comissão de Conciliação Prévia. A certidão de que trata o texto legal inserto no parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do caput do art. 846 da CLT. Não configura,...
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Acordão nº 20080556170 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2008
Comissão de Conciliação Prévia. A certidão de que trata o texto legal inserto no parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do caput do art. 846 da CLT. Não configura,...
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Acordão nº 20080807318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. De salientar que a certidão de que trata o texto legal o parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do caput do art. 846
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Acordão nº 20070862090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. A certidão de que trata o texto legal o parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do caput do art. 846 da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITO LIBERATÓRIO. I - A decisão recorrida ...
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Acordão nº 20080188332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2009
Ausência de Submissão à Comissão de Conciliação Prévia. Afastada tese de pressuposto ao exercício do direito de ação. A certidão de que trata o texto legal, o parágrafo 3° do art. 625-D da CLT, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação...
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Acordão nº 00915-2005-030-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A quitação do extinto contrato de trabalho, em acordo firmado entre as partes em comissão de conciliação prévia, não alcança os pedidos de indenização formulados na presente demanda. Espécie em que o ajuste foi firmado em data anterior à edição da EC nº 4
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... -
Acordão nº 20080804092 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2009
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A certidão de que trata o texto legal inserto no parágrafo 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência ou existência da conciliação no âmbito da comissão prévia, após instalada a demanda tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante
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Acordão nº 20080084600 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2008
ACORDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO APENAS DE HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. Nada impede que a reclamante postule, perante o Poder Judiciário, a condenação do reclamado ao pagamento de parcelas outras que não foram quitadas quando da rescisão contratual ou não compuseram o termo de acordo extrajudicial.
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Acordão nº 20070887092 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2008
Acordo formulado perante a comissão de conciliação prévia. Pagamento de verbas indiscutivelmente devidas. Inexistência de coisa julgada. O instituto jurídico da transação pressupõe a existência da dúvida sobre o direito e a efetivação de concessões recíprocas. Dúvidas não existiam quanto às verbas devidas e, reciprocidade na pactuação igualmente não houve, porquanto somente o empregado abriu mão -
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Acordão nº 20030568549 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2004
Comissão de Conciliação Prévia. A certidão de que trata o texto legal inserto no § 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do "caput" do art. 846 da CLT. Não configura, destarte,...
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Acordão nº 20030253181 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2003
Comissão de Conciliação Prévia. A certidão de que trata o texto legal inserto no § 3° do art. 625-D, objetiva registrar a inexistência da conciliação no âmbito da comissão prévia, tratando-se, portanto, de solenidade ociosa para o regular prosseguimento do processo, diante da tentativa de conciliação mediada pelo juiz, em audiência, a teor do "caput" do art. 846 da CLT. Não configura, destarte,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-03.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PRELIMNAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a decisão regional originária, não haveria prova suficiente nos autos para isentar a segunda-reclamada do pagamento das parcelas decorrentes de sua responsabilidade subsidiária, nem mesmo para limitá-la, conforme pretendido. A inexistência de prova para isso resultou categoricamente anunciada na decisã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-28.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia ... § 2º Verificada a existência de débitos ...